Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo o STJ, em julgado divulgado em informativo, quando a ação rescisória é extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto causada pela retratação da sentença que se pretendia rescindir, afasta-se a reversão do depósito prévio ao réu e o autor pode levantar a quantia, sem imposição de ônus sucumbenciais.
Pela regra do art. 974, parágrafo único, do CPC/2015, o depósito prévio da rescisória reverte em favor do réu quando a ação é declarada inadmissível ou extinta sem julgamento de mérito. O STJ manteve esse entendimento sob o código atual.
A exceção surge quando a extinção decorre de fato não imputável ao autor: no caso, o próprio juiz, em fase de cumprimento de sentença, retratou-se da decisão que a rescisória buscava desconstituir, esvaziando o objeto da ação. Como a finalidade da reversão é coibir o abuso do direito de ação, a interpretação teleológica do dispositivo afasta a penalidade quando não houve conduta abusiva do autor.
O julgado acrescenta que, se o processo foi instaurado com observância de todas as condições da ação e a extinção não decorreu de fato imputável às partes, nenhuma delas deve arcar com os ônus sucumbenciais.
A perda do depósito prévio continua sendo a regra nas extinções sem mérito, mas não é automática: os tribunais examinam caso a caso a causa da extinção. Quando o esvaziamento da rescisória decorre de ato do próprio Judiciário, como a retratação da sentença, o autor tem direito a levantar o valor depositado.
“Na hipótese em que a extinção da ação rescisória sem resolução de mérito é motivada pela perda superveniente do objeto em razão de retratação da sentença que se objetivava rescindir, deve ser afastada a reversão do depósito prévio a favor do réu, permitindo-se ao autor levantar a quantia depositada.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 15/06/2026
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S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 14/04/2026
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