Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em julgado divulgado em informativo, admitiu que a apelação interposta em causa entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa residente no Brasil seja recebida como recurso ordinário, aplicando a fungibilidade recursal e a primazia do julgamento do mérito, por se tratar de erro escusável, e não grosseiro.
A Constituição, no art. 105, II, c, atribui ao STJ o julgamento, em recurso ordinário, das causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa residente no país. Embora não exista dúvida objetiva sobre esse cabimento, o STJ destacou a extrema raridade dessa hipótese na prática forense, o que justifica um tratamento sensível à realidade, e não mera subsunção normativa.
Pesou também a grande semelhança entre os recursos: ambos atacam decisão de primeira instância, têm natureza ordinária com ampla devolução da matéria fática e probatória, prazo de 15 dias, fundamentação livre e efeito devolutivo.
Quanto ao preparo, o STJ entendeu que o recolhimento deve ser simples, nos termos do art. 1.007, §§ 6º e 7º, do CPC, conforme o caso. Como o erro era escusável, a parte jamais poderia ter endereçado corretamente o valor, pois acreditava dever o preparo a outro órgão; equivocando-se no preenchimento da guia, tem direito a ser intimada para sanar o vício.
Nessa hipótese específica de competência do STJ, a apelação remetida pelo tribunal local pode ser aproveitada como recurso ordinário, preservando o julgamento do mérito. A solução, porém, é ligada à raridade do caso: em situações comuns de cabimento recursal bem conhecido, a escolha errada continua sendo tratada, em regra, como erro grosseiro, e os tribunais avaliam caso a caso.
“Em causas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e Município ou pessoa residente no País, a apelação enviada ao Superior Tribunal de Justiça pode ser recebida como recurso ordinário, aplicando-se os princípios da fungibilidade recursal e da primazia do julgamento do mérito, sem caracterizar erro grosseiro.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. PRISAO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. LOCALIDADE DOS FATOS. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática na qual foi mantida a segregação cautelar do agravante pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes.2. O agravante sustenta, em síntese, …
j. 20/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 16/12/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LITÍGIO ENTRE PESSOA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO BRASIL OU MUNICÍPIO E ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL. RECURSO CABÍVEL: RECURSO ORDINÁRIO (CF, ART. 105, II, C). APRESENTAÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. RARIDADE DA HIPÓTESE RECURSAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. A controvérsia restringe-se a saber se: (a) nas causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo …
Corte Especial · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 21/10/2025
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS DE FILHO MENOR. TRADUÇÃO. SENTENÇA ORIGEM PORTUGUESA. DESNECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO E DE DIREITO. SENTENÇA DE GUARDA E ALIMENTOS SUJEITA À REVISÃO. I - É dispensável a tradução oficial se o título estrangeiro for emitido em Portugal, cujo idioma oficial é o português. II - A modificação do estado de fato e de direito sujeita à revisão da sentença estrangeira que estabelece a guarda e os alimentos do…
Corte Especial · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 26/03/2025
AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CITAÇÃO. VÁLIDA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. ANÁLISE DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DO ESTADO ESTRANGEIRO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em procedimento arbitral, é válida a citação por via postal, desde que haja prova inequívoca do recebimento da correspondência, como no caso em exame. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, o ato citatório praticado no exterior deve ser re…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 17/12/2024
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