Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o STF, em entendimento do Informativo 890, é inconstitucional norma estadual que autoriza bombeiros militares voluntários a realizar vistorias e fiscalizações de segurança nos municípios. A norma invade a competência privativa da União para editar normas gerais sobre corpos de bombeiros e defesa civil e delega atividade tipicamente estatal a entidades privadas.
O primeiro problema é federativo: cabe privativamente à União dispor sobre normas gerais de organização dos corpos de bombeiros militares e de defesa civil (art. 22, XXI e XXVIII, combinado com o art. 144, V e § 5º, da Constituição). Lei estadual que contraria a legislação federal vigente nessa matéria extrapola a competência do Estado.
O segundo problema é a delegação indevida: vistorias e fiscalizações de segurança são atividades tipicamente estatais, ligadas ao poder de polícia. Transferi-las a organizações voluntárias de natureza privada, como corporações de bombeiros voluntários, não é admitido pela Constituição na leitura do STF.
Vistorias e fiscalizações de segurança contra incêndio devem permanecer a cargo das corporações estatais competentes, conforme a disciplina da legislação federal. Leis estaduais ou municipais que atribuam essas funções a entidades voluntárias privadas ficam sujeitas a invalidação, e o alcance de cada norma é examinado pelos tribunais caso a caso.
“É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para dispor sobre normas gerais de organização dos corpos de bombeiros militares e defesa civil (CF/1988, art. 22, XXI e XXVIII c/c o art. 144, V e § 5º) — norma estadual que dispõe de forma contrária à legislação federal vigente sobre esses assuntos e viabiliza a delegação de atividades tipicamente estatais a organizações voluntárias de natureza privada.”
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Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 7º E 16, V E § 5º, DA LEI N. 16.157/2013, ALTERADA PELA DE N. 18.284/2021, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO. FISCALIZAÇÃO. SANÇÃO DE CASSAÇÃO DE ALVARÁS E ATESTADOS DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. DEFESA CIVIL. ORGANIZAÇÃO DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. DESENVOLVIMENTO URBANO. DIREITO URBANÍSTICO. DIRETRIZES E NORMAS GERAIS. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS DA P…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 12/09/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Altura mínima para cargo do Sistema Único de Segurança Pública. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que afirmou a constitucionalidade de lei estadual que fixou altura mínima para o ingresso na Polícia Militar, mantendo-se a reprovação de candidata inscrita em concurso público. II. Questão em discussão 2. A qu…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/08/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. DEVEDOR CONTUMAZ. LEI ESTADUAL Nº 13.711/2011 E DECRETO Nº 48.494/2011. REEXAME DE FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual impugnava a inclusão da parte agr…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 18/06/2025
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. ADI nº 7.490/GO. Concurso público. Cargo de soldado combatente do corpo de bombeiros militar do Estado de Goiás. Vedação de interpretação que permita a criação de restrição à participação de candidatos do sexo feminino em concursos na área de segurança pública estadual. Decisão reclamada em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Na ADI nº 7.490/GO, o STF “julgou parcialmente pro…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 16/06/2025
EMENTA Agravo regimental em reclamação. ADI nº 7.490/GO. Concurso público. Cargo de soldado combatente do corpo de bombeiros militar do Estado de Goiás. Vedação de interpretação que permita a criação de restrição à participação de candidatos do sexo feminino em concursos na área de segurança pública estadual. Decisão reclamada em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Na ADI nº 7.490/GO, o STF “julgou parcialmente proc…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito tributário e constitucional. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucionalidade de taxas estaduais. Taxa de Vistorias de Segurança em Meios de Transporte Relativamente a Equipamentos de Proteção Contra Incêndio, Atendimento Pré Hospitalar em Acidentes de Trânsito e Combate a Incêndios (TVPHCI). Competência legislativa privativa da União. Inconstitucionalidade. Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI). Atividades específicas e divisí…
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