Quem cedeu o crédito pode cobrar os encargos de mora do acordo que já anunciava a cessão?

Por que o cedente perde a legitimidade

No caso analisado, o acordo homologado em juízo já registrava a cessão do crédito, com participação do devedor cedido. Mesmo assim, o tribunal de origem havia permitido que a cedente cobrasse, como substituta processual, os encargos gerados pelo atraso no cumprimento do pacto, com base na regra do processo de conhecimento sobre alienação do direito litigioso.

O STJ afastou essa solução. Em recurso repetitivo anterior, a Corte Especial já havia esclarecido que a execução tem regra própria, que admite expressamente o prosseguimento pelo cessionário, sem depender da anuência da parte contrária exigida no processo de conhecimento.

O que isso significa na prática

Existindo regra específica que permite ao cessionário prosseguir na execução, é dele a legitimidade para pleitear os valores supervenientes decorrentes do inadimplemento da transação homologada, inclusive juros e demais encargos de mora.

Para quem cede um crédito, a lição é clara: uma vez formalizada e noticiada a cessão, a cobrança de qualquer diferença ligada àquele crédito passa ao cessionário. Eventuais ajustes entre cedente e cessionário devem ser resolvidos entre eles, e os tribunais examinam os contornos de cada cessão caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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