Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. O STJ, em informativo de jurisprudência, reconheceu que a empresa incorporadora que adquire todos os lotes e se sub-roga nos direitos do loteador tem legitimidade para pedir o cancelamento do procedimento de registro do loteamento. O pedido é vedado, porém, se houver comprovado inconveniente para o desenvolvimento urbano ou melhoramentos já realizados na área.
O cancelamento pode ser requerido pelo loteador ou por quem se sub-rogou em seus direitos, o que inclui a empresa que comprou a totalidade dos lotes. A pretensão encontra dois limites: comprovado inconveniente para o desenvolvimento urbano ou a existência de melhoramentos já realizados na área loteada e adjacências.
No caso julgado, o terreno estava exatamente como no início do procedimento, sem obras, melhoramentos ou intervenção do Poder Público, razão pela qual a municipalidade não tinha motivo para obstar o pedido.
O STJ destacou que cancelar o procedimento do pedido de registro é diferente de cancelar o registro já efetivado. Pelo art. 22 da Lei 6.766/1979, com o registro do loteamento as vias, praças e áreas públicas passam ao domínio do Município. Antes do registro, essa transmissão não ocorre, e aplica-se o art. 17 da mesma lei, que admite alterar a destinação dos espaços públicos em caso de cancelamento.
Na prática, portanto, a fase em que se encontra o loteamento é determinante, e os tribunais verificam caso a caso se houve registro, melhoramentos ou prejuízo urbanístico antes de autorizar o cancelamento.
“Empresa incorporadora e administradora de negócios imobiliários que adquire todos os lotes do loteamento e se sub-roga nos direitos do loteador possui legitimidade para requerer o cancelamento do procedimento do registro do loteamento, vedada a pretensão nos casos de comprovado inconveniente para o desenvolvimento urbano ou quando realizado algum melhoramento na área loteada e adjacências.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 15/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTES. DECISÃO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. NULIDADE CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO LOTEAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra …
j. 08/06/2026
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não configura julgamento fora do pedido a concessão de tutela jurisdicional que decorre logicamente do que foi postulado, extraída mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial.Precedentes.2. A determinação de registro do loteamento como consequência do cancelamento da …
j. 27/05/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 366 DO CPP AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, com base na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em ação penal na qual …
j. 27/05/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Loteamento irregular do solo urbano. Prescrição da pretensão punitiva. Art. 366 do CPP AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO.Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, com base na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em ação penal na qual o…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ANUÊNCIA COM A CONSTITUIÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO TEMA 492/STF. INOCORRÊNCIA.1. Ação de cobrança de taxas associativas.2. De acordo com o entendimento do STF (Tema 492) e do STJ (Tema 882), às relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da ou de anterior Lei nº 13.465/2017 lei municipal disciplinando a questão, é inválida a cobrança de taxa…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 30/03/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA.1. Ação de cobrança de taxas associativas de manutenção.2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, às relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal disciplinando a questão, é inválida a cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado, por…
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