Cláusula de eleição de foro entre segurado e causador do dano vale contra a seguradora em ação regressiva?

O que a sub-rogação transfere

Pelo Código Civil, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo em relação à dívida. No seguro, após pagar a indenização, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações do segurado contra o autor do dano, nos limites do valor pago.

O ponto central é que essas regras tratam da relação de direito material entre credor e devedor. A cláusula de eleição de foro é questão processual, ajustada entre as partes originárias do contrato, e não integra o objeto da sub-rogação.

Consequência prática para a ação regressiva

Na ação regressiva de ressarcimento, o causador do dano não pode invocar contra a seguradora o foro eleito no contrato que celebrou com o segurado. As consequências processuais que a sub-rogação produz decorrem apenas da efetivação do crédito adquirido, sem vincular a seguradora às escolhas processuais do credor anterior.

Isso significa que a definição do foro competente na ação regressiva segue as regras processuais gerais, e eventuais discussões sobre competência são resolvidas pelos tribunais conforme as circunstâncias de cada demanda.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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