Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Começa na data em que a Administração editou o ato. Em julgado divulgado em informativo de jurisprudência do STJ, assentou-se que, quando não há controle de legalidade exercido por Tribunal de Contas, o prazo decadencial de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 flui normalmente a partir da edição do ato, e não de eventual apreciação posterior.
O art. 54 da Lei 9.784/1999 dá à Administração cinco anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé. A dúvida frequente é saber de quando se conta esse prazo. A orientação do STJ é clara: se o ato não está sujeito ao controle de legalidade do Tribunal de Contas, o prazo corre desde a sua edição pela própria Administração.
A lógica é diferente da que vale para aposentadorias, reformas e pensões, atos complexos que só se aperfeiçoam com o registro na Corte de Contas. Nesses casos, o prazo não se consuma entre a concessão e o exame pelo tribunal. Fora dessa hipótese, quando a revisão parte da própria Administração, sem determinação do órgão de contas, a decadência flui normalmente desde a origem do ato.
No precedente noticiado, o servidor recebia horas extras incorporadas com base em decisão judicial e em interpretação da própria Administração desde antes da vigência da Lei 9.784/1999, e só em 2018 a universidade comunicou a revisão da forma de cálculo. Como não se tratava de controle externo pelo Tribunal de Contas, o STJ reconheceu que o prazo de cinco anos já havia se esgotado em desfavor da Administração.
Quem recebe vantagem há mais de cinco anos com base em ato não sujeito a registro na Corte de Contas pode invocar a decadência contra a revisão administrativa tardia, ressalvada a hipótese de má-fé. De todo modo, a identificação do termo inicial depende da natureza do ato em cada caso, e os tribunais examinam essa qualificação caso a caso.
“Nas hipóteses em que não haja exercício do controle de legalidade por Tribunal de Contas, o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 transcorre a partir da edição do ato pela Administração.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
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