Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O prazo decadencial de 120 dias corre da ciência do ato de aposentadoria que fixou a base de cálculo tida por ilegal, conforme entendimento do STJ divulgado em informativo. A decadência do mandado de segurança, porém, não impede a cobrança das parcelas pela via ordinária, quando não negado o próprio direito de fundo.
Nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, o prazo para impetrar mandado de segurança flui da ciência do ato coator. Embora os proventos sejam pagos mensalmente, eles não são fixados mês a mês: a base de cálculo é definida uma única vez, no ato de deferimento da aposentadoria, ainda que seus efeitos se prolonguem no tempo.
O STJ afastou, para esse fim, a relevância da natureza complexa do ato de aposentadoria (que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas). Se o ato impugnado é a fixação da base de cálculo e ele produziu efeitos concretos e imediatos, com o servidor recebendo proventos calculados sobre ela desde a assinatura, o prazo do mandado de segurança começa dali.
A extinção da segurança por decadência não fecha as portas do Judiciário. Como o pagamento dos proventos configura relação de trato sucessivo, a pretensão de cobrança das parcelas pode ser deduzida em ação ordinária, sujeita à prescrição quinquenal que atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85 do STJ), desde que o direito de fundo não tenha sido indeferido.
Na prática, o servidor que perdeu o prazo do mandado de segurança deve avaliar a ação ordinária, e os tribunais examinam em cada caso se houve negativa do próprio direito ou mera ilegalidade no cálculo.
“O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra fixação de base de cálculo tida por ilegal - em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público - inicia-se com a ciência desse ato, sem prejuízo de cobrança de parcelas pela via ordinária quando não indeferido o direito de fundo.”
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Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 27/11/2024
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE CONTINÊNCIA E DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MILITAR DA RESERVA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO POSTERIORMENTE EXERCIDA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE PROFESSOR. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há continência quando um pedido não abrange necessariamente o outro e, embora os fatos sej…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 19/08/2024
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO INCLUSÃO DE VANTAGENS A QUE ENTENDE FAZER JUS. ATO COMISSIVO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE, NO CASO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança inter…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 10/06/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO INCLUSÃO DE VANTAGENS A QUE ENTENDE FAZER JUS. ATO COMISSIVO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra "ato omissivo do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando …
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 06/02/2024
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO EM QUE PROVIDO O RECURSO ORDINÁRIO DE ACÓRDÃO NO QUAL INDEFERIDA A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE DEFERIU APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. Agravo Interno interposto de decisão que deu provimento a recurso ordinário de acórdão em que indeferida …
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 20/06/2022
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE VANTAGEM OU PROVENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS FORA DO PRAZO DE 120 DIAS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o de…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 28/03/2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVOS. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os agravantes visam revisar o ato de aposentadoria. Com efeito, a pretensão por eles manifestada se vincula à modificação do reenquadramento ocorrido à luz da Lei n. 8.889/2003. 2. Por isso, tal como destacado pelo Ministério Público Fede…
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