Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo a jurisprudência do STJ, na citação pelos Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal não se exige pessoalidade nem a assinatura do próprio executado no AR: basta a comprovação inequívoca de que a correspondência foi entregue no endereço do executado para a citação ser válida.
O ponto central é a entrega comprovada no endereço do executado, e não a identidade de quem assinou o aviso de recebimento. O entendimento vale inclusive para a citação de sócio coobrigado na execução fiscal, hipótese examinada pelo STJ.
Isso não dispensa prova: o exequente precisa demonstrar de forma inequívoca que a correspondência chegou ao endereço do devedor. Divergências sobre a correção do endereço ou sobre a efetiva entrega continuam sendo examinadas caso a caso.
A validade da citação repercute na prescrição intercorrente. Conforme o Tema 566 do STJ (REsp 1.340.553/RS), a efetiva citação, ainda que por edital, e a efetiva constrição patrimonial interrompem a prescrição intercorrente; o mero peticionamento em juízo não basta.
Se o requerimento da providência frutífera foi protocolado dentro da soma do prazo de um ano de suspensão mais o prazo prescricional aplicável, a interrupção retroage à data do protocolo, ainda que a citação ou a penhora se concretizem depois. Assim, reconhecida a validade da citação postal, afasta-se a alegação de prescrição fundada na suposta nulidade do ato.
“Na citação realizada via Correios com aviso de recebimento (AR) na execução fiscal, não é exigida a pessoalidade da citação, tampouco a assinatura do próprio executado no AR, sendo suficiente a comprovação inequívoca de que a correspondência foi entregue no endereço do executado.”
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