Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Segundo o STJ, o prazo do agravo de instrumento só começa depois de estabilizada a decisão de saneamento: com a publicação da decisão que aprecia o pedido de esclarecimentos ou ajustes do art. 357, § 1º, do CPC ou, se não houver pedido, após o transcurso do prazo de cinco dias previsto no dispositivo.
O art. 357, § 1º, do CPC dá às partes o direito de pedir esclarecimentos ou ajustes da decisão de saneamento no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. O STJ tratou o saneamento como ato complexo: começa com a primeira decisão do juiz e só se completa com a apreciação do pedido de esclarecimentos ou com o esgotamento do prazo para formulá-lo.
Por isso, o termo inicial do agravo de instrumento não corre da primeira publicação, mas da estabilização da decisão saneadora.
Mesmo que o juiz indefira o pedido por considerá-lo mera pretensão de reforma, isso não autoriza tratá-lo como inexistente para antecipar a contagem do prazo recursal. O STJ afastou essa restrição por falta de previsão legal, destacando que ela prejudicaria a segurança jurídica e esvaziaria o art. 357, § 1º, do CPC.
O princípio da cooperação favorece a ampla participação das partes no saneamento, sem o receio de que o pedido de esclarecimentos seja depois requalificado para inviabilizar o agravo pela suposta intempestividade.
Quem formula pedido de esclarecimentos ou ajustes pode aguardar com segurança a decisão que o aprecia: é da publicação dela que corre o prazo do agravo de instrumento. Se nenhuma das partes pedir esclarecimentos, o prazo recursal se inicia após os cinco dias do art. 357, § 1º, quando a decisão se estabiliza.
“O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 dias.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUANTO AO MÉRITO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS.1. A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso …
j. 19/05/2026
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