Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende. Segundo o STJ, a sentença coletiva alcança substituídos domiciliados em todo o território nacional quando a ação é proposta por entidade associativa de âmbito nacional, contra a União, na Justiça Federal do Distrito Federal. Fora dessas condições cumulativas, aplica-se a limitação territorial e subjetiva do Tema 499 do STF.
No Tema 499 (RE 612.043), o STF fixou que a coisa julgada em ação coletiva de rito ordinário ajuizada por associação alcança apenas os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que já fossem associados até a data da propositura e constassem da relação juntada à inicial do processo de conhecimento.
Essa limitação vale para ações coletivas ordinárias propostas por associações, que atuam em representação processual. Não se estende aos sindicatos, que agem como substitutos processuais, nem a outras espécies de ações coletivas, como o mandado de segurança coletivo e a ação civil pública.
O STJ reconhece eficácia nacional à sentença coletiva quando presentes, cumulativamente, três condições: ação proposta por entidade associativa de âmbito nacional, em desfavor da União, na Justiça Federal do Distrito Federal. A interpretação parte do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, lido à luz da Constituição.
Preenchidos esses requisitos, os substituídos domiciliados em qualquer ponto do país podem se beneficiar do título coletivo, observadas as demais exigências para a execução individual.
Quem pretende executar individualmente uma sentença coletiva obtida por associação deve verificar onde a ação foi proposta, contra quem e qual o âmbito da entidade, além da própria condição de filiado à época da propositura. Os tribunais examinam caso a caso o preenchimento desses requisitos, e execuções de não abrangidos pela limitação territorial têm sido barradas por ilegitimidade.
“A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que proposta por entidade associativa de âmbito nacional, em desfavor da União, na Justiça Federal do Distrito Federal.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 20/05/2026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. REGIME DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. EXIGÊNCIA. TEMAS 82 E 499 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 83/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. A eficácia subjetiva da coisa julgada form…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE SINDICAL. ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. LIMITAÇÃO DA EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA E ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requ…
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