Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Conforme a Súmula 494 do STJ, o ressarcimento do crédito presumido de IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou insumos são adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. A origem do insumo, portanto, não afasta o benefício fiscal do exportador.
O crédito presumido de IPI é um benefício fiscal voltado a desonerar as exportações. A controvérsia estava em saber se a compra de insumos de fornecedores que não recolhem PIS/PASEP, como produtores pessoas físicas, impediria o ressarcimento.
A súmula resolveu a questão em favor do exportador: o benefício incide mesmo nessas aquisições. A condição tributária do fornecedor do insumo não é requisito para a fruição do crédito presumido.
Empresas exportadoras que adquirem matérias-primas de pessoas físicas ou de não contribuintes do PIS/PASEP podem incluir essas aquisições no cálculo do crédito presumido de IPI. Eventuais glosas fundadas exclusivamente na condição do fornecedor contrariam o entendimento sumulado.
Os demais requisitos do benefício e a apuração dos valores em cada caso continuam sujeitos a exame concreto, e os tribunais verificam a documentação apresentada caso a caso.
“O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)”
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Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 06/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS 948/1995 E 1.484-27/1996. INTERPRETAÇÃO LITERAL DE BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem apreciou de forma suficiente os pontos relevantes da controvérsia, inclusive distinguindo o alcance subjetivo das MPs 948/1995 e 1.484-27/1996, a inaplicabilidade do art…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 10/03/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO S ESPECIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DOS APONTADOS VÍCIOS DE OMISSÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS PELO IPI. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, MESMO ANTES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 69/2001. RECURSO ESPECIAL DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. 1. A Corte de origem …
Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 04/09/2025
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IRPJ. CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCEÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. ARBITRADO. LUCRO REAL SEM DEDUÇÃO. ERESP 1.210.941/RS. I - A discussão objeto dos presentes autos foi apreciada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.210.941/RS, que concluiu pela inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ressalvada a hipótese em que o contribuinte compro…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 14/05/2025
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO SOBRE VALORES DE IPI NÃO RECUPERÁVEL INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONSTANTE DO ART. 3º, § 2º, II, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. IPI NÃO SUJEITO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ARGUMENTO DE QUE O VALOR INTEGRA O CUSTO DE AQUISIÇÃO CONTÁBIL. SISTEMÁTICA DA NÃ…
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 18/02/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. TEMA 504 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que incluiu o crédito presumido de IPI nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A empresa contribuinte interpôs mandado de segurança para …
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 21/05/2024
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO CLASSIFICADO COMO NÃO TRIBUTADO (NT). TABACO (FUMO) EM FOLHAS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. A Instrução Normativa (IN) SRF n. 69, de 6 de agosto de 2001, no § 1º do art. 21, determinou a não inclusão na apuração da receita de exportação do valor resultante das vendas de produtos não tributados (NT) e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer proc…
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