A citação por edital que não transcreve a denúncia é nula?

O que basta para o edital ser válido

A súmula fixa um padrão mínimo de conteúdo para a citação editalícia: a menção ao dispositivo legal em que a acusação se funda. Cumprido esse requisito, a ausência de transcrição integral da denúncia ou queixa, ou mesmo de um resumo dos fatos, não gera nulidade.

A lógica do enunciado é que o edital tem função de dar ciência da existência da ação penal, e a indicação do tipo penal permite ao citando identificar a acusação e buscar os autos para conhecer os detalhes.

Limites e aplicação prática

O enunciado afasta a nulidade fundada exclusivamente na falta de transcrição ou resumo. Ele não valida editais que descumpram outros requisitos legais da citação, cuja regularidade continua sujeita a controle e é examinada caso a caso pelos tribunais.

Na prática, a defesa que pretende anular a citação por edital precisa apontar vício diverso da simples ausência do texto da denúncia, já que esse argumento isolado tende a ser rejeitado com base na súmula.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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