Súmula 366 do STF
“Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.”
A citação por edital que não transcreve a denúncia é nula?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não, em regra. Segundo a Súmula 366 do STF, não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, ainda que não transcreva a denúncia ou queixa, nem resuma os fatos em que se baseia. A indicação do artigo de lei imputado é suficiente para a validade do ato.
O que basta para o edital ser válido
A súmula fixa um padrão mínimo de conteúdo para a citação editalícia: a menção ao dispositivo legal em que a acusação se funda. Cumprido esse requisito, a ausência de transcrição integral da denúncia ou queixa, ou mesmo de um resumo dos fatos, não gera nulidade.
A lógica do enunciado é que o edital tem função de dar ciência da existência da ação penal, e a indicação do tipo penal permite ao citando identificar a acusação e buscar os autos para conhecer os detalhes.
Limites e aplicação prática
O enunciado afasta a nulidade fundada exclusivamente na falta de transcrição ou resumo. Ele não valida editais que descumpram outros requisitos legais da citação, cuja regularidade continua sujeita a controle e é examinada caso a caso pelos tribunais.
Na prática, a defesa que pretende anular a citação por edital precisa apontar vício diverso da simples ausência do texto da denúncia, já que esse argumento isolado tende a ser rejeitado com base na súmula.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 82.571
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO BENEFICIÁRIO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO. PRECLUSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não acarreta nulidade processual o julgamento monocrático de reclamação constitucional fundado em juri…
SÉTIMOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENAL 2.720
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 01/06/2026
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE NOTIFICAÇÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FORAGIDO DA JUSTIÇA. ABSOLUTA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO E DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU E DE SEUS ADVOGADOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL EM HOMENAGEM À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PR…
AG.REG. NA AÇÃO PENAL 2.720
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 01/06/2026
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE NOTIFICAÇÃO. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FORAGIDO DA JUSTIÇA. ABSOLUTA REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO E DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RÉU E DE SEUS ADVOGADOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL EM HOMENAGEM À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA DEFESA. NOMEAÇÃO DA DEFENS…
AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 72.346
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/04/2026
Ementa: Direito do trabalho. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Ausência de prévia citação da parte beneficiária do ato reclamado. Comparecimento espontâneo do interessado. Reabertura do prazo recursal. Alegada fraude em contrato de associação entre advogado e sociedade advocatícia. Reconhecimento do vínculo de emprego pela Justiça do Trabalho. Matéria abrangida pelo tema 1.389 da repercussão geral. Suspensão do processo de origem até julgamento do mé…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.592.531
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 09/04/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NA VIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 13, V, c, do RISTF, em processo de revisão crimina…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 266.068
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/02/2026
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões para a diligência. Transcrição integral dos atos realizados na audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade. Prejuízo não demonstrado. Nulidade inexistente. Absolvição ou Desclassificação da conduta para aquela prevista no artigo 28 da Lei 11.343/2006. Destinação comercial dos entorpecentes. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo re…
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