É nulo o julgamento do júri quando os quesitos da defesa não vêm antes dos das agravantes?

Por que a ordem dos quesitos gera nulidade absoluta

No tribunal do júri, os jurados respondem a quesitos em sequência lógica, e essa sequência não é mera formalidade. Votar as agravantes antes das teses da defesa compromete a estrutura do julgamento, pois antecipa a discussão sobre o agravamento da pena antes de os jurados deliberarem sobre os argumentos defensivos.

Por isso a súmula qualifica a nulidade como absoluta: trata-se de vício que atinge a própria validade do veredicto, com consequências mais severas do que as nulidades relativas.

O que isso significa na prática

Constatada a inversão, o caminho é a anulação do julgamento, com submissão do réu a novo júri. A defesa deve ficar atenta à formulação e à ordem dos quesitos na sessão, registrando eventual irregularidade.

Como o sistema de quesitação já passou por alterações legislativas ao longo do tempo, a forma de aplicação do entendimento a cada julgamento concreto é examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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