É válida a citação de empresa no endereço antigo quando a mudança foi comunicada à Junta Comercial mas não atualizada no site?

Os requisitos da teoria da aparência na citação postal

A jurisprudência do STJ valida a citação por carta recebida por quem se apresenta como responsável pela empresa, sem ressalvas quanto à falta de poderes de representação. Mas isso pressupõe dois requisitos: entrega no endereço da pessoa jurídica e recebimento por funcionário dela.

No caso analisado, a carta foi entregue em local onde a empresa não mais mantinha sede, o que afasta o primeiro requisito, e não se demonstrou vínculo do recebedor com a citanda, o que compromete o segundo. Sem esses pressupostos, a teoria da aparência não socorre o autor da ação.

Registro na Junta Comercial prevalece sobre o site

O STJ destacou que a empresa cumpriu a obrigação legal de registrar a alteração de endereço na Junta Comercial, nos termos da Lei 8.934/1994, o que garante publicidade da mudança e acesso do autor à informação. É ônus do autor indicar o endereço correto do réu na petição inicial.

O endereço divulgado no site da empresa para clientes e parceiros não é instrumento hábil para atos de comunicação processual, e não existe presunção de validade de citação enviada a endereço desatualizado. Fora das hipóteses legais de citação ficta (hora certa e edital), o formalismo do ato citatório deve ser observado, e os tribunais avaliam a validade caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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