Associação precisa de procuração individual para executar sentença coletiva em nome dos beneficiários?

Por que a fase de execução muda a exigência

Na fase de conhecimento da ação coletiva substitutiva, a associação age em nome próprio na defesa de direitos alheios e tem legitimidade ampla, sem precisar de autorização ou procuração dos associados. Os efeitos positivos da sentença coletiva alcançam todas as vítimas e sucessores, filiadas ou não.

Quando a associação passa a executar a sentença em nome de beneficiários determinados, ainda que reunidos em um único processo por economia processual, a atuação perde a natureza substitutiva e adquire feição representativa. Nesse cenário, é necessário incluir o nome dos interessados na autuação e juntar procuração específica, inclusive para a prática de atos de disposição de direitos.

O que não se confunde com essa exigência

O STJ afastou a aplicação do Tema 948/STJ, que trata da execução pelo próprio beneficiário, e dos Temas 82 e 499 do STF, que cuidam de execução de sentença proferida em ação coletiva representativa. A hipótese analisada é distinta: execução coletivizada, proposta pela associação, de sentença nascida em ação coletiva substitutiva.

Também não se exige procuração na chamada recuperação fluida do art. 100 do CDC, em que a execução reverte para fundo público. Fora dessa hipótese, quem pretende executar por meio da associação deve outorgar o mandato individual, e os tribunais verificam esse requisito caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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