Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, em regra vale. O Tema 223 dos IRRs do TST fixou que, pela regra da impessoalidade do processo do trabalho, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da parte ré, conforme o artigo 841, parágrafo 1º, da CLT. O ônus de provar o não recebimento é do destinatário.
Diferentemente do processo civil, a citação trabalhista não exige entrega pessoal ao representante legal da empresa. Basta que a notificação postal chegue ao endereço da parte ré: não importa quem a recebeu na portaria, na recepção ou no setor administrativo. É a chamada regra da impessoalidade, extraída do artigo 841, parágrafo 1º, da CLT.
A tese também define quem prova o quê. Entregue a notificação no endereço correto, presume-se a ciência da empresa, e cabe a ela, como destinatária, o ônus de demonstrar que o documento efetivamente não chegou ao seu conhecimento.
A simples alegação de que a correspondência não foi repassada internamente não basta para anular a citação: a empresa precisa produzir prova concreta do não recebimento, e os tribunais avaliam essa prova caso a caso. O cenário muda quando a entrega ocorre em endereço errado ou desatualizado, situação que envolve outras discussões e depende das circunstâncias do caso concreto.
Para as empresas, a consequência prática é a necessidade de controle rigoroso do recebimento de correspondências no endereço cadastrado, pois a revelia decorrente de notificação entregue e não processada internamente dificilmente será revertida.
“No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da parte ré (art. 841, § 1o, da CLT), competindo ao destinatário o ônus da prova de eventual não recebimento do documento.”
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1ª Turma · Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · j. 17/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO POSTAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO COMPROVANTE DE RASTREAMENTO EXTRAÍDO DO SÍTIO VIRTUAL DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. TEMA 223 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS E SÚMULA N. 16 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se foi válida a citação realizada no presente feito. 2. No exame do Tema 223 da T…
1ª Turma · Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · j. 17/08/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA N. 16 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo, em demandada submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pelo réu contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A controvérsia diz respeito à validade da citação da parte ré, efetivada por via postal. 3. Nos t…
1ª Turma · Rel. LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA · j. 12/08/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CORRETO DA RECLAMADA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO SEM PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N.º 16 E DO PRECEDENTE VINCULANTE N.º 223 DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 333 DO TST E DO ART. 896, § 7.º, DA CLT. No processo do trabalho, a citação não…
1ª Turma · Rel. LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA · j. 12/08/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CITAÇÃO VÁLIDA. NOTIFICAÇÃO POSTAL ENTREGUE NO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. ÔNUS DA PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N.º 16 E DO PRECEDENTE VINCULANTE N.º 223 DO TST. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 333 DO TST E DO ART. 896, § 7.º, DA CLT. Nos termos da Súmula n.º 16 do Tribunal Superio…
2ª Turma · Rel. LELIO BENTES CORREA · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DA RÉ. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Cuida-se de controvérsia acerca da validade de citação realizada por notificação postal, …
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 18/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO – CITAÇÃO VIA POSTAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 16 DO TST . Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a validade, ou não, da citação feita à parte reclamada. Da leitura dos artigos 774, parágrafo único, e 841, § 1º, da CLT, depreende-se que a notificação inicial, no processo do trabalho, dá-se via postal, não sendo exigido que seja pessoal ou que c…
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