Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim, em regra vale. O Tema 223 dos IRRs do TST fixou que, pela regra da impessoalidade do processo do trabalho, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da parte ré, conforme o artigo 841, parágrafo 1º, da CLT. O ônus de provar o não recebimento é do destinatário.
Diferentemente do processo civil, a citação trabalhista não exige entrega pessoal ao representante legal da empresa. Basta que a notificação postal chegue ao endereço da parte ré: não importa quem a recebeu na portaria, na recepção ou no setor administrativo. É a chamada regra da impessoalidade, extraída do artigo 841, parágrafo 1º, da CLT.
A tese também define quem prova o quê. Entregue a notificação no endereço correto, presume-se a ciência da empresa, e cabe a ela, como destinatária, o ônus de demonstrar que o documento efetivamente não chegou ao seu conhecimento.
A simples alegação de que a correspondência não foi repassada internamente não basta para anular a citação: a empresa precisa produzir prova concreta do não recebimento, e os tribunais avaliam essa prova caso a caso. O cenário muda quando a entrega ocorre em endereço errado ou desatualizado, situação que envolve outras discussões e depende das circunstâncias do caso concreto.
Para as empresas, a consequência prática é a necessidade de controle rigoroso do recebimento de correspondências no endereço cadastrado, pois a revelia decorrente de notificação entregue e não processada internamente dificilmente será revertida.
“No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da parte ré (art. 841, § 1o, da CLT), competindo ao destinatário o ônus da prova de eventual não recebimento do documento.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
2ª Turma · Rel. LELIO BENTES CORREA · j. 10/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DA RÉ. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Cuida-se de controvérsia acerca da validade de citação realizada por notificação postal, …
2ª Turma · Rel. Liana Chaib · j. 18/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA CITAÇÃO – CITAÇÃO VIA POSTAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 16 DO TST . Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a validade, ou não, da citação feita à parte reclamada. Da leitura dos artigos 774, parágrafo único, e 841, § 1º, da CLT, depreende-se que a notificação inicial, no processo do trabalho, dá-se via postal, não sendo exigido que seja pessoal ou que c…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 06/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. CITAÇÃO VÁLIDA. SISTEMA "E-CARTA". CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA NO ENDEREÇO DA RECLAMADA INDICADO NA INICIAL. ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. OMISSÃO DA RECLAMADA. ART. 841, § 1º, DA CLT. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O artigo 841, § 1º, da CLT determina que a notificação será feita por meio postal, não se exigindo, portanto, que seja pessoal e nem que contenha aviso de recebimento. 2. Por sua vez, a Súmula n°…
5ª Turma · Rel. Breno Medeiros · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DE CITAÇÃO. TEMA Nº 223 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No caso dos autos, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, pela validade da citação expedida para ciência da reclamação trabalhista, registrando que "n o caso, a citação foi encaminhada para o endereço constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica junto à Receita Feder…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 15/12/2025
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA N. 16 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A controvérsia diz respeito à validade da citação da ré, efetivada por via postal. 3. Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, na Justiça do Trabalho, a cit…
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 12/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CITAÇÃO POSTAL NO PROCESSO DO TRABALHO – PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE – INEXIGIBILIDADE – CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO CORRETO – VALIDADE – IRR Nº 223 – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos termos da tese vinculante firmada pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IRR nº 223, “ no processo do trabalho, em face da regra da impessoalidad…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.