Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, conforme noticiado no Informativo 1122, firmou que os interesses dos empregados diretamente afetados por acordo celebrado em processo coletivo devem ser defendidos pelo sindicato representativo da categoria, sem necessidade de citação de cada empregado para formação de litisconsórcio passivo.
Em ações civis públicas e outros processos coletivos, a defesa dos interesses da categoria é exercida pelo sindicato, que atua como representante dos trabalhadores. Segundo o entendimento do STF, essa representação é suficiente para legitimar acordos firmados nesses processos, ainda que atinjam diretamente empregados individualmente considerados.
Por isso, não é imprescindível citar cada empregado afetado para que integre o polo passivo da demanda. A lógica do processo coletivo dispensa a formação de litisconsórcio com todos os interessados, o que seria incompatível com a própria finalidade desse tipo de ação.
Para as empresas e sindicatos, o entendimento confere segurança aos acordos celebrados em ações coletivas, afastando a alegação de nulidade por falta de citação individual dos empregados. Para os trabalhadores, a proteção de seus interesses se dá pela via da representação sindical.
Questões sobre a extensão dos efeitos do acordo a situações individuais específicas continuam podendo ser discutidas, e os tribunais examinam esses desdobramentos caso a caso.
“Os interesses dos empregados diretamente afetados por acordo firmado no âmbito de processos coletivos devem ser defendidos pelo sindicato que representa a categoria, não havendo imprescindibilidade da citação de cada empregado para formação de litisconsórcio passivo.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 09/03/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM SINDICATO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos de acórdão que reconheceu a natureza infraconstitucional e fática da questão referente à possibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais em execução individu…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 06/10/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Ação coletiva. Sindicato. Execução individual. Dispositivo constitucional sem o devido prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O Tr…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada por sindicato de base ampla. Alegação de violação aos princípios da unicidade e especificidade sindical. Ausência de limitação subjetiva na sentença coletiva. Aplicação do tema 848 da repercussão geral. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agrav…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 12/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI COMPLEMENTAR 241/2013 E LEI 9.83/2014. AMBAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS. EX-EMPREGADOS DA COMDTA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO E À SÚMULA VINCULANTE 43. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 214/2011 QUE INCLUIU OS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMDATA EM Q…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 17/02/2025
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI COMPLEMENTAR 241/2013 E LEI 9.83/2014. AMBAS DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS EM CARGOS PÚBLICOS. EX-EMPREGADOS DA COMDTA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II DA CONSTITUIÇÃO E À SÚMULA VINCULANTE 43. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 214/2011 QUE INCLUIU OS EMPREGADOS PÚBLICOS DA COMDATA EM QUADRO PR…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 13/12/2024
EMENTA: Direito civil e processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Destaque de honorários advocatícios contratuais com sindicato. Matéria infraconstitucional e fática. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que negou pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais em execução individual de sentença coletiva. Isso porque o contrato de honorários fora celebrado com …
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