Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, com cautelas. Segundo o STJ em informativo de jurisprudência, é possível citar o acusado pelo WhatsApp, desde que adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número de telefone e a identidade do destinatário. A simples confirmação escrita da identidade pelo citando não basta para validar o ato.
Não há previsão legal expressa da citação por WhatsApp no processo penal, mas o STJ entendeu que excluir a ferramenta de forma peremptória não seria razoável, já que o aplicativo permite troca de textos e imagens que possibilitam ao oficial de justiça aferir a autenticidade da conversa com precisão próxima à da verificação pessoal. Aplica-se ainda o princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief).
Entre as providências admitidas estão a exigência de foto do documento de identificação do acusado, o envio de termo de ciência assinado de próprio punho para comparação de assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste que a conversa foi travada com o verdadeiro denunciado.
A mera confirmação escrita da identidade não é suficiente. Situação diferente ocorre quando concorrem três elementos indutivos de autenticidade: o número de telefone, a confirmação escrita e a foto individual do citando no perfil do aplicativo. Nesse cenário, presume-se válida a citação.
Essa presunção não é absoluta: o citando pode comprovar posteriormente a nulidade, por exemplo com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época, contrato de permuta do aparelho, testemunhas ou outro meio idôneo. Como a citação é ato essencial ao contraditório e à ampla defesa, os tribunais examinam com rigor, caso a caso, se as cautelas foram observadas.
“É possível a utilização de WhatsApp para a citação de acusado, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE. CIÊNCIA INEQUIVOCA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.1. A alegação de ofensa a dispositivo constitucional é incabível em recurso especial, por se …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 06/05/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 29/04/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 29/04/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 14/04/2026
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