Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, quando há fundadas razões. Conforme decisão do STF divulgada no Informativo 690, não é ilegal o ingresso de policiais militares, sem mandado, no domicílio de quem corre em atitude suspeita para dentro de casa ao notar a viatura, desde que existam fundadas razões de flagrante de tráfico na modalidade ter em depósito.
A inviolabilidade do domicílio admite exceção constitucional no caso de flagrante delito. O tráfico de drogas na modalidade ter em depósito é crime cuja consumação se prolonga no tempo, e o STF reconheceu que a fuga do suspeito para dentro da residência, em atitude suspeita, ao perceber a aproximação da viatura, pode compor as fundadas razões que legitimam o ingresso policial sem mandado.
O ponto central é que a entrada precisa estar amparada em fundadas razões sobre a existência do flagrante, e não em mera intuição. A fuga isolada, sem outros elementos que indiquem a prática do crime, tende a ser insuficiente, e os tribunais examinam as circunstâncias de cada caso.
Para a defesa, o exame se concentra em verificar se havia justificativa objetiva anterior ao ingresso: o que os policiais sabiam ou observaram antes de entrar, e não apenas o que encontraram depois. Se as fundadas razões não estiverem demonstradas, a prova obtida com a entrada pode ser considerada ilícita.
Para a acusação, a decisão reforça que a atitude suspeita somada à fuga diante da viatura, em contexto que aponte para depósito de drogas no local, pode validar a diligência. Cada situação depende da prova concreta produzida sobre o momento anterior ao ingresso.
“Não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial.”
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 29/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS POSTERIORMENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. CORREÇÃO DE EVENTUAIS ARBITRARIEDADES. INIQUIDADES QUE NÃO SE VERIFICAM NO PRESENTE CASO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente “[...] condenado à pena …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/06/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental. Prisão preventiva. Inviolabilidade de domicílio. Flagrante delito. Busca e apreensão. Fundadas razões. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou a concessão de ordem de ofício em habeas corpus, mantendo a prisão do paciente. 2. O recorrente busca a reforma da decisão impugnada, visando a reverter a prisão cautelar do paciente, argumentan…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 01/06/2026
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. sucedâneo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Inviolabilidade de domicílio. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Crime permanente. Reexame de fatos e provas. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus no qual se alegava nulidade de busca domiciliar realizada sem man…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/05/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tráfico de drogas e apreensão de armas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Configuração. Tema 280/RG. Acórdão do STJ em desconformidade com a jurisprudência do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário do Ministério Público Federal para cassar o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e restabelecer o acórdão c…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/04/2026
Ementa: Direito constitucional e processual penal. Recurso extraordinário. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Flagrante delito por tráfico de drogas. Atitude suspeita em ponto conhecido de tráfico associado à Fuga para interior do imóvel. Fundadas razões comprovadas a posteriori. Licitude da prova. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça pelo qual se reconh…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 29/04/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Configuração. Tema 280/RG. Acórdão do STJ em desconformidade com a jurisprudência do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Agravo em Recurso Especial …
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