Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme entendimento divulgado em informativo do STJ, o juízo estatal processa a execução do título com cláusula compromissória ajuizada pelo credor sub-rogado, mas não tem competência para analisar questões relativas às disposições do contrato em si, que devem ser discutidas na jurisdição arbitral.
A existência de cláusula de arbitragem não impede a execução de título extrajudicial perante o Poder Judiciário, porque só a Justiça estatal pode praticar atos de expropriação de bens do devedor. Por isso, foi considerada correta a iniciativa da credora sub-rogada de ajuizar a execução judicialmente.
O que a Justiça estatal não pode fazer é adentrar o mérito das disposições contratuais invocadas em embargos à execução. Salvo hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade (cláusula patológica), cabe à jurisdição arbitral apreciar a validade e os efeitos da cláusula compromissória.
O executado que pretende questionar a própria exequibilidade do título deve iniciar o procedimento arbitral, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996. Também a discussão sobre a sub-rogação ou não da cláusula de arbitragem pertence à jurisdição arbitral, e não aos embargos à execução.
Se necessário, o executado pode pedir ao juízo a suspensão da execução até que as questões contratuais sejam definidas na arbitragem, desde que atendidos os requisitos legais, como o oferecimento de garantia (art. 919, § 1º, do CPC/2015).
Há uma repartição de competências: a expropriação de bens fica com o juiz estatal e o mérito do contrato fica com o árbitro. Quem pretende discutir o contrato deve instaurar a arbitragem e, se for o caso, garantir o juízo para suspender a execução, o que os tribunais avaliam caso a caso.
“Não compete ao juízo estatal, em execução de título executivo extrajudicial que contenha cláusula compromissória ajuizada por credor sub-rogado, analisar questões alusivas às disposições do contrato em si, o que deve ser discutido na jurisdição arbitral.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. RAUL ARAÚJO · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA E AUTONOMIA DO CREDOR SUB-ROGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma clara, precisa e suficiente as questõ…
j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA RESCISÓRIA EM CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO.1. O Tribunal de origem, com base na análise das circunstâncias fáticas, reconheceu que a multa rescisória contratual depende de prévia apuração da culpa da parte, além de haver cláusula compromissória que submeta as contro…
j. 08/06/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. SENTENÇA ARBITRAL TERMINATIVA. NEGATIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.1. Não incorre em vício na prestação jurisdicional nem ostenta fundamentação deficiente a decisão que enfrenta as questões necessárias ao …
j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. ASSINATURA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. INEFICÁCIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Nos contratos de adesão, a ausência de visto ou assinatura esp…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 106 do STJ, deficiência na demonstração do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, e apl…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO E CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 106 do STJ, deficiência na demonstração do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, e ap…
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