Informativo 856 do STJ · REsp 2.030.887
“Homologação de sentença arbitral estrangeira. Citação por notificação extrajudicial. Cabimento. A citação em procedimentos arbitrais pode ser realizada por meios diversos da carta rogatória, desde que haja prova inequívoca de recebimento. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meios diversos da carta rogatória, como por notificação extrajudicial e courrier internacional, é válida no contexto de homologação de sentença arbitral estrangeira. O art. 39, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) estabelece que é possível que a citação ocorra nos moldes da convenção de arbitragem ou nos moldes da lei do país em que a arbitragem tem lugar ou, ainda, por…”Ler na íntegra
“Homologação de sentença arbitral estrangeira. Citação por notificação extrajudicial. Cabimento. A citação em procedimentos arbitrais pode ser realizada por meios diversos da carta rogatória, desde que haja prova inequívoca de recebimento. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meios diversos da carta rogatória, como por notificação extrajudicial e courrier internacional, é válida no contexto de homologação de sentença arbitral estrangeira. O art. 39, parágrafo único, da Lei n. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) estabelece que é possível que a citação ocorra nos moldes da convenção de arbitragem ou nos moldes da lei do país em que a arbitragem tem lugar ou, ainda, por meio postal com prova inequívoca do recebimento. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz". (REsp 2.030.887/PA e REsp 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi). Em se tratando de homologação de decisão estrangeira originada de procedimento arbitral, o STJ entende que a tomada de conhecimento do processo pode ocorrer por meios diversos que não a carta rogatória, sendo possível inclusive que seja feita por carta com aviso de recebimento ou courrier internacional (SEC 9.820/EX, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016; SEC 12.041/EX, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 7/12/2016, DJe de 16/12/2016; e AgInt na HDE 4.174/EX, rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 4/4/2023). No caso, mostra-se evidente a existência de citação válida, uma vez que uma funcionária da agravante teve ciência do inteiro teor da citação e, somente após isso, recusou-se a recebê-la. Portanto, o núcleo essencial do instituto jurídico da citação foi atendido, pois a) a parte demandada tomou conhecimento da existência do procedimento; b) o conteúdo da citação foi comunicado ao receptor, sem que a inteligibilidade tenha sido questionada; e c) a recusa em receber a cópia física do documento de citação e em se identificar com o RG demonstram má-fé. Lei n. 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), art. 39, parágrafo único . Informativo de Jurisprudência n. 396 Informativo de Jurisprudência n. 293”