Informativo 818 do STJ
“O valor da causa na ação de querela nullitatis deve corresponder ao valor da causa originária ou do proveito econômico obtido, a depender do teor da decisão que se pretende declarar inexistente.”
Qual deve ser o valor da causa na ação de querela nullitatis?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Depende do conteúdo da decisão atacada. Conforme entendimento divulgado em informativo do STJ, o valor da causa na querela nullitatis deve corresponder ao valor da causa originária, atualizado, ou ao proveito econômico pretendido, quando este for discrepante, seguindo a mesma lógica adotada para a ação rescisória.
A lógica emprestada da ação rescisória
A querela nullitatis, embora chamada de ação declaratória de nulidade, opera no plano da existência da sentença, pois o vício de citação é transrescisório e macula o próprio ato jurídico. Para o valor da causa, aplica-se a mesma lógica da rescisória: em regra, o valor da causa originária atualizado, salvo se o proveito econômico pretendido for discrepante, hipótese em que este prevalece.
Se a decisão que se pretende declarar inexistente julgou o pedido totalmente procedente, o valor da querela corresponderá ao da ação originária, pois será esse o proveito econômico buscado pelo autor.
O fundamento legal
O art. 292, II, do CPC determina que, na ação que tem por objeto a existência ou a validade de ato jurídico, o valor da causa será o do ato ou o de sua parte controvertida. Como a querela visa desconsiderar a decisão por inteiro, o valor atribuído deve refletir o conteúdo econômico do decisum atacado.
O entendimento se alinha à jurisprudência de que o valor da causa deve equivaler ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento buscado seja meramente declaratório.
O que isso significa na prática
Ao ajuizar a querela nullitatis, o autor deve calcular o valor da causa a partir do que efetivamente pretende afastar: se a decisão inexistente acolheu todo o pedido, usa-se o valor da ação originária atualizado; se o alcance é parcial ou o proveito é diverso, prevalece o conteúdo econômico pretendido. Os tribunais controlam essa atribuição caso a caso, inclusive para fins de custas.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 30/06/2026
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 22/06/2026
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Acórdão
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Acórdão
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