Súmula 335 do STF
“É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.”
A cláusula de eleição de foro prevista em contrato é válida?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, em regra. A Súmula 335 do STF reconhece a validade da cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato. As partes podem, portanto, escolher previamente o foro competente para eventuais litígios contratuais, ressalvadas as hipóteses em que a legislação ou a jurisprudência afastam a cláusula no caso concreto.
O alcance da súmula
A súmula consagra a autonomia das partes para definir, no próprio contrato, o foro em que serão processadas as ações dele decorrentes. Trata-se de expressão da liberdade contratual em matéria de competência territorial, que em regra é disponível.
A validade reconhecida pela súmula alcança os processos oriundos do contrato, ou seja, os litígios que tenham origem na relação contratual em que a cláusula foi pactuada.
Limites e aplicação prática
A súmula fixa a regra geral de validade, mas não impede que o juiz afaste a cláusula em situações específicas, como quando ela se mostra abusiva ou dificulta o acesso à Justiça de uma das partes. Esses limites decorrem da legislação processual e de proteção contratual, e os tribunais examinam caso a caso.
Na prática, a cláusula de eleição de foro bem redigida traz previsibilidade sobre onde o contrato será discutido judicialmente. Quem pretende impugná-la precisa demonstrar concretamente o motivo pelo qual ela não deveria prevalecer na hipótese.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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