Súmula 49 do STF
“A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.”
Cláusula de inalienabilidade torna o bem também incomunicável no casamento?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. Segundo a Súmula 49 do STF, a cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens. Assim, o bem gravado com inalienabilidade, por exemplo em doação ou testamento, não se comunica ao cônjuge pelo regime de bens do casamento, ainda que a incomunicabilidade não tenha sido expressamente prevista.
O alcance da cláusula de inalienabilidade
Quando o doador ou testador grava um bem com cláusula de inalienabilidade, sua intenção é preservar o patrimônio na titularidade do beneficiário, impedindo a venda ou outra forma de transferência. A súmula extrai dessa mesma intenção uma consequência lógica: se o bem não pode ser alienado, também não pode ingressar na comunhão conjugal, pois a comunicação ao cônjuge seria uma forma indireta de transferência de parte do bem.
Por isso, a incomunicabilidade é considerada efeito automático da inalienabilidade, dispensando previsão expressa no ato de doação ou no testamento.
O que isso significa na prática
Em partilhas de divórcio ou inventário, o bem recebido com cláusula de inalienabilidade tende a ser excluído da comunhão, permanecendo como patrimônio particular do beneficiário. A discussão costuma se deslocar para questões acessórias, como os frutos do bem ou sub-rogações, pontos que a súmula não disciplina e que os tribunais examinam caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.570.447
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.