Cláusula de seguro de vida em grupo que limita a cobertura por invalidez por acidente é abusiva?

Delimitar risco não é abusar

O STJ analisou cláusulas que excluíam da garantia adicional de invalidez por acidente hipóteses específicas, como hérnias, parto ou aborto, intoxicações e choque anafilático. Concluiu que essa restrição não contraria a natureza do seguro nem esvazia seu objeto: apenas delimita as situações cobertas, o que é essencial para o equilíbrio entre o valor pago pelo segurado e a indenização assumida pela seguradora.

Mesmo em relação de consumo, a intervenção no contrato exige abusividade ou onerosidade excessiva demonstrada. Sem esse vício, prevalece a liberdade negocial.

A análise é do caso concreto

A eventual abusividade deve ser examinada diante das circunstâncias específicas: valor da mensalidade e do prêmio, comparação com outros seguros do mercado, perfil do segurado, impacto atuarial da inclusão de novos riscos e, sobretudo, se houve informação prévia, integral e adequada sobre a cláusula limitativa, com redação destacada na apólice.

Por isso, o STJ rejeitou a revisão genérica dessas cláusulas em ação civil pública: alterar a cobertura sem examinar o contrato individual pode desequilibrar o seguro de vida em grupo e transferir o custo do risco para a coletividade dos segurados.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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