Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Cinco anos. Segundo informativo do STJ, na responsabilidade civil de médicos pela morte de paciente em atendimento custeado pelo SUS, mesmo em hospital particular conveniado, aplica-se o prazo quinquenal do art. 1º-C da Lei 9.494/1997, próprio dos danos causados por prestadores de serviço público, e não o prazo do Código de Defesa do Consumidor.
A saúde é dever do Estado, e a iniciativa privada participa do SUS em caráter complementar, mediante contrato ou convênio com a administração pública. Quando o atendimento é custeado pelo SUS, o STJ entende que o serviço prestado pelo hospital particular conveniado e por seus profissionais é serviço público social, indivisível e universal (uti universi).
Essa qualificação afasta as regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive o prazo prescricional do art. 27 do CDC, porque não se trata de relação de consumo remunerada diretamente pelo paciente.
Afastado o CDC, incide o art. 1º-C da Lei 9.494/1997, que fixa em cinco anos a prescrição da pretensão de indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público ou privado prestadoras de serviços públicos.
O STJ ressalta que essa norma, por ser especial, não foi revogada pelo prazo geral de três anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, e que o prazo quinquenal é considerado o mais adequado para litígios ligados a serviço público. A contagem e as circunstâncias de cada caso, porém, são examinadas concretamente pelos tribunais.
“Na hipótese de responsabilidade civil de médicos pela morte de paciente em atendimento custeado pelo SUS incidirá o prazo do art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, segundo o qual prescreverá em cinco anos a pretensão de obter indenização”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 17/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. DANOS MORAIS. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO PELO STJ. MAJORAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. SÚMULA N. 7/STJ AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A controvérsia central reside na possibilidade de revisão do montante indenizatório fixado a título de danos morais quando a quantia se revela…
j. 17/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MAJORA O VALOR ARBITRADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. MONTANTE FIXADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA CONSIDERADO IRRISÓRIO. AFASTAMENTO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Cuida-se de agrav…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. TEMA 940 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE. RECUSA DE APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 985 E 987 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.1. Cuida-se de recurso especial interposto con…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 18/03/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ILEGIMITIDADE DA UNIÃO. CONCLUSÃO DA ILEGITIMIDADE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A União Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada para o ressarcimento de danos decorrentes de erro médico praticado em hospital privado credenciado pel…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 16/03/2026
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO E PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR DESPACHO DE CITAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação a dispositivo de lei federal e por deficiência quanto à divergência jurisprudencial. 2. A controvérsia trata de ação de indenização por danos materiais e morais …
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/02/2026
PROCESSUAL CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. INAPLICABILIDADE DO CDC AFASTADA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO POR FALHA SISTÊMICA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTS. 186, 927 E 944 DO CC. ART. 479 DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS 7/STJ, 283/STF E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.