Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Segundo informativo do STJ, a imitação humorística de pessoa pública é protegida pela liberdade de expressão artística, por extensão do direito de paródia, e admite até exagero e sátira. Só há dano moral indenizável se a representação ultrapassar os limites da privacidade ou da intimidade do imitado.
O STJ equiparou a imitação de gestos e voz de personalidade conhecida ao direito de paródia previsto no art. 47 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Por se tratar de expressão artística, e não de veiculação jornalística de fatos, a representação humorística pode ter conotação exagerada ou satírica sem que isso, por si só, configure ofensa aos direitos da personalidade.
O entendimento dialoga com a ADI 4.815 do STF, que declarou inexigível autorização do biografado para obras literárias ou audiovisuais, prestigiando a liberdade de pensamento e de criação artística.
A proteção não é absoluta. Se a imitação invade a esfera da privacidade ou da intimidade da pessoa retratada, há excesso e o dano passa a ser indenizável. A avaliação desse excesso é casuística, e os tribunais examinam as circunstâncias de cada representação.
Mesmo quando a pessoa pública se sente ofendida, o STJ afasta a tutela inibitória genérica que obrigue o humorista a não ofender ou a se afastar do imitado, porque isso configuraria censura prévia e autocensura, incompatíveis com o art. 220 da Constituição. O caminho, havendo excesso, é a reparação posterior, não a proibição antecipada da manifestação artística.
“Desde que não ultrapassados os limites relativos à privacidade ou à intimidade daquele, cujas características são evidenciadas por meio de representação de caráter humorístico, não há falar em ofensa aos direitos da personalidade e, consequentemente, em dano moral indenizável.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 18/08/2026
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