Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. Segundo informativo do STJ, a imitação humorística de pessoa pública é protegida pela liberdade de expressão artística, por extensão do direito de paródia, e admite até exagero e sátira. Só há dano moral indenizável se a representação ultrapassar os limites da privacidade ou da intimidade do imitado.
O STJ equiparou a imitação de gestos e voz de personalidade conhecida ao direito de paródia previsto no art. 47 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Por se tratar de expressão artística, e não de veiculação jornalística de fatos, a representação humorística pode ter conotação exagerada ou satírica sem que isso, por si só, configure ofensa aos direitos da personalidade.
O entendimento dialoga com a ADI 4.815 do STF, que declarou inexigível autorização do biografado para obras literárias ou audiovisuais, prestigiando a liberdade de pensamento e de criação artística.
A proteção não é absoluta. Se a imitação invade a esfera da privacidade ou da intimidade da pessoa retratada, há excesso e o dano passa a ser indenizável. A avaliação desse excesso é casuística, e os tribunais examinam as circunstâncias de cada representação.
Mesmo quando a pessoa pública se sente ofendida, o STJ afasta a tutela inibitória genérica que obrigue o humorista a não ofender ou a se afastar do imitado, porque isso configuraria censura prévia e autocensura, incompatíveis com o art. 220 da Constituição. O caminho, havendo excesso, é a reparação posterior, não a proibição antecipada da manifestação artística.
“Desde que não ultrapassados os limites relativos à privacidade ou à intimidade daquele, cujas características são evidenciadas por meio de representação de caráter humorístico, não há falar em ofensa aos direitos da personalidade e, consequentemente, em dano moral indenizável.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 01/06/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. USO DE "MEME" DE INTERNET EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATO ILÍCITO E DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Revisar a conclusão do acórd…
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. REPORTAGEM TELEVISIVA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ABUSO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. MONTANTE ARBITRADO. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. Razões de decidir 1. O Tribunal de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório, reconheceu que a emissora e o repó…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/04/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. AGENTE PÚBLICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO VERSUS HONRA E IMAGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Revisar a conclusão do julgado, que afastou a configuração de ato ilícito e dano mor…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/04/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.1. O Tribunal de origem reconheceu a liberdade de manifestação e de informação, ponderando-a com os direitos da personalidade e com os deveres éticos do jornalismo, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que exige compromisso ético com a informação verossímil, pr…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/02/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIBERDADE RELIGIOSA E DE EXPRESSÃO. DISCURSO RELIGIOSO. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, analisando de forma clara e completa as questões relevantes do processo, não configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. A ponderação entre os princípios constitucionais de liberdade religiosa, liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana rea…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 03/02/2026
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. VELÓRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DOS RECORRIDOS PARA VEICULAÇÃO DE IMAGEM DO FILHO FALECIDO. DANO EM RICOCHETE. CENSURA. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. A controvérsia consiste em analisar (1.i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (1.ii) se estão presentes os requisitos autorizadores da condenação por dano moral em razão de uso indevido de imagem em reportagem jornalística; (1.iii)…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.