A partir de quando começa a contar o prazo de prescrição para anular uma doação inoficiosa?

A regra: publicidade do registro

A doação inoficiosa é aquela que avança sobre a parte do patrimônio reservada aos herdeiros necessários. Para a ação que busca anulá-la, o STJ firmou que o termo inicial da prescrição é a data do registro do ato em cartório, com fundamento no princípio da publicidade registral: o registro, por si só, gera presunção de que todos os interessados tomaram conhecimento do negócio.

Por isso, em precedentes anteriores, a Corte afastou marcos posteriores, como a abertura da sucessão do doador, quando o registro já era suficiente para dar ciência presumida da doação.

A exceção: ciência inequívoca anterior

O STJ flexibilizou a regra para a hipótese em que o prejudicado conhecia a doação antes mesmo do registro. No caso analisado, o próprio interessado participou da escritura pública de doação como interveniente-anuente, ato igualmente dotado de publicidade. Havendo essa ciência inequívoca anterior, é dela que se conta o prazo prescricional.

Na prática, quem pretende anular doação inoficiosa deve atentar para o marco que ocorrer primeiro: o registro ou a ciência comprovada do ato. A demonstração dessa ciência é examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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