Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, sob condições estritas. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 1230, considera constitucional a requisição de dados bancários e fiscais pelo Corregedor Nacional de Justiça sem prévia autorização judicial, desde que os dados sejam imprescindíveis, haja processo regularmente instaurado, decisão fundamentada e indícios concretos contra sujeito determinado.
A lógica do entendimento é a da transferência do sigilo: os dados bancários e fiscais deixam de estar protegidos apenas perante as instituições financeiras e o Fisco e passam ao âmbito do processo correicional, onde continuam sigilosos. Não se trata de autorização genérica para devassa, mas de instrumento de apuração disciplinar no âmbito do CNJ.
As condições são cumulativas: a requisição deve recair sobre sujeito determinado, os dados devem ser considerados imprescindíveis para apurar a infração, o processo deve estar regularmente instaurado e a decisão do Corregedor precisa ser fundamentada e apoiada em indícios concretos da prática do ato investigado.
Magistrados e demais investigados em processos correicionais no CNJ podem ter dados bancários e fiscais requisitados diretamente pelo Corregedor Nacional, sem passar pelo Judiciário. Por outro lado, requisições genéricas, sem processo instaurado, sem fundamentação ou sem indícios concretos, ficam fora do alcance do entendimento, e a validade de cada requisição é examinada caso a caso.
“É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.”
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Controle de atos do Conselho Nacional de Justiça. Decisão de negativa de acesso a documentos cobertos por sigilo. Concurso público. Fraude. Denegação de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. O impetrante buscava a revisão de dec…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Constitucional e Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Interceptações telefônicas e acesso a dados telemáticos. Alegações de ilicitude. Suposto compartilhamento irregular de dados fiscais e financeiros. Tema nº 990 do ementário da Repercussão Geral. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Atipicidade e consunção: impertinência. Decisão de ratificação do recebimento da denúncia: fundamentação suficiente. Reexame de fatos e provas. inviabilidade. Agrav…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisição de documentos fiscais pela Receita Federal. Alegada violação aos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados. Ofensa constitucional indireta. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279 do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisã…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 22/09/2025
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Corregedor Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em pedido de providências (PP). Cancelamento de precatórios judiciais expedidos irregularmente. Controle pelo CNJ da atividade administrativa dos órgãos do Poder Judiciário (CF, art. 103-B, § 4º) de expedição e processamento de precatórios. Alegação de atuação ultra vires do CNJ por indevida desconstituição de ato jurisdicional. Não ocorrência. Questio…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 19/09/2025
Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir. Competência do CNJ para gestão judiciária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que extinguiu execução fiscal com fundamento no Tema 1.184/RG e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em s…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 15/09/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Quebra de sigilo bancário. Regulamentação do sigilo dos dados não realizada pelo fisco estadual. Tema nº 255 da repercussão geral. Acórdão alinhado à jurisprudência da Suprema Corte. Compreensão diversa. Reelaboração da moldura fática. Inadmissibilidade. Súmula nº 279/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a rec…
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