Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 1643, declarou inconstitucional a legislação estadual que impôs redução obrigatória das mensalidades da rede privada de ensino durante as medidas restritivas de enfrentamento da pandemia de COVID-19. Leis estaduais desse tipo, portanto, não serviam de fundamento para o desconto compulsório.
A controvérsia foi examinada sob o ângulo da competência legislativa, conforme registrado no próprio título do julgado. O resultado foi a invalidação da legislação estadual que impunha às escolas particulares um corte compulsório nas mensalidades enquanto vigorassem as medidas restritivas adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública.
O contexto excepcional da pandemia não foi suficiente para preservar a norma: mesmo editada durante a crise sanitária, a imposição estadual de redução obrigatória de mensalidades foi considerada incompatível com a Constituição.
Famílias que buscaram desconto nas mensalidades durante a pandemia não podiam se apoiar em leis estaduais desse tipo. Como consequência prática geral, restava a via da negociação direta com a instituição de ensino ou a discussão judicial do contrato com base na legislação aplicável, hipóteses em que os tribunais examinam caso a caso a situação das partes.
“É inconstitucional a legislação estadual que estabelece a redução obrigatória das mensalidades da rede privada de ensino durante a vigência das medidas restritivas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus.”
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