Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 1643, declarou inconstitucional a legislação estadual que impôs redução obrigatória das mensalidades da rede privada de ensino durante as medidas restritivas de enfrentamento da pandemia de COVID-19. Leis estaduais desse tipo, portanto, não serviam de fundamento para o desconto compulsório.
A controvérsia foi examinada sob o ângulo da competência legislativa, conforme registrado no próprio título do julgado. O resultado foi a invalidação da legislação estadual que impunha às escolas particulares um corte compulsório nas mensalidades enquanto vigorassem as medidas restritivas adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública.
O contexto excepcional da pandemia não foi suficiente para preservar a norma: mesmo editada durante a crise sanitária, a imposição estadual de redução obrigatória de mensalidades foi considerada incompatível com a Constituição.
Famílias que buscaram desconto nas mensalidades durante a pandemia não podiam se apoiar em leis estaduais desse tipo. Como consequência prática geral, restava a via da negociação direta com a instituição de ensino ou a discussão judicial do contrato com base na legislação aplicável, hipóteses em que os tribunais examinam caso a caso a situação das partes.
“É inconstitucional a legislação estadual que estabelece a redução obrigatória das mensalidades da rede privada de ensino durante a vigência das medidas restritivas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus.”
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/03/2026
Ementa: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Redução de mensalidade escolar decorrente de alteração do modo presencial para ensino remoto, durante a pandemia da COVID-19. Tutela de urgência que deferiu a redução de 25% na mensalidade, enquanto perdurar as aulas remotas. ADPFs 706 e 713. O conhecimento do recurso extraordinário depende do preenchimento dos requisitos processuais e sumulares do Supr…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 15/09/2025
Ementa: Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ensino superior. Contratos educacionais. Pandemia de Covid-19. Mensalidades. Descontos lineares. Reequilíbrio contratual. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário para afastar o desconto linear de 15% (quinze por cento) sobre a mensalidade cobrada pela instituição de ensino, mantida a previsão de desconto base…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 08/09/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e direito administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Artigos 83 a 89 da Lei nº 316-A do Município de Alto Paraíso de Goiás, de 23 de maio de 1991. Previsão de provimento do cargo de diretor de escola pública mediante eleições diretas, com a participação da comunidade escolar. Inconstitucionalidade. Precedentes. Pretensão de overruling. Pressupostos não configurados. Funda…
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 22/08/2025
Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário. Educação para jovens e adultos para progressão escolar e conclusão de ensino médio para ingresso em ensino superior. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixou tese pela impossibilidade de utilização do sistema de Educação para Jovens e Adultos (…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/06/2025
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL DE AULAS PRESENCIAIS PARA AULAS ON LINE EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DA COVID-19. EXCESSIVA ONEROSIDADE RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DE DESCONTO LINEAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DA MENSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DE DESCONTO BASEADO NO ART. 51, § 1º, II, DO CDC, A SER FIXADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 30/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. PANDEMIA DE COVID-19. REVISÃO CONTRATUAL. ADPFS Nº 706/DF E Nº 713/DF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO RECLAMADA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: VEDAÇÃO. 1. No âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 706/DF e nº 713/DF, ambas de relatoria da Ministra Rosa Weber, analisou-se a constitucionalidade de decisões judiciais nas quais foi interposta a redução de mensalidades,…
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