Tema Repetitivo 77 (STJ) · REsp 1068944/PB
“É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.”
A cobrança de assinatura básica de telefone fixo é legal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ consolidou no Tema 77 que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. A assinatura mensal, cobrada independentemente do volume de ligações, foi considerada válida, e ações pedindo sua devolução tendem a ser rejeitadas com base nesse entendimento.
O que foi decidido
A assinatura básica é o valor mensal fixo cobrado do usuário de telefone fixo pela disponibilidade do serviço, mesmo que ele faça poucas ou nenhuma ligação. A tese firmada em recurso repetitivo reconheceu a legitimidade dessa cobrança, encerrando a controvérsia que gerou grande volume de ações contra as operadoras.
Com a tese, a discussão sobre a validade da tarifa básica em si está pacificada: a cobrança é lícita e não configura, por si só, prática abusiva contra o consumidor.
O que ainda pode ser discutido
A tese valida a cobrança da tarifa básica como categoria, mas não imuniza a operadora contra outras falhas. Cobranças em valor diverso do contratado, cobrança por serviço não prestado ou não solicitado e problemas de qualidade seguem sujeitos a questionamento pelas vias ordinárias.
Nesses cenários, a análise é casuística: os tribunais examinam a fatura, o contrato e a prova da irregularidade concreta, sem que a legitimidade da assinatura básica em abstrato sirva de escudo para toda e qualquer cobrança.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 01/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL (COLETA E TRANSPORTE). TEMA REPETITIVO N. 565/STJ. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do Tema n. 565/STJ (REsp n. 1.339.313/RJ), é legítima a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário quando comprovada a prestação parcial do serviço (coleta e transporte dos dejetos), ainda que…
Acórdão
j. 20/05/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA COM PARCELA FIXA E VARIÁVEL. TEMA 414/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Agravo interno interposto por condomínio contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF.2. Ação proposta por condomínio em face de serviço autônomo de água e esgoto, quest…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 20/05/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA COM PARCELA FIXA E VARIÁVEL. TEMA 414/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Agravo interno interposto por condomínio contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF.2. Ação proposta por condomínio em face de serviço autônomo de água e esgoto, quest…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 20/05/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ASSINATURA BÁSICA MENSAL DE TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. COISA JULGADA. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. TEMA 827 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RE 912.888/RS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO.1. Não se verifica ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, ainda que de forma sucinta, pronuncia-se de maneira clara e suficiente acerca da qu…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 12/03/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. REAJUSTE DE TARIFA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática negou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade da ANATEL para figurar no polo passivo de demandas que discutem a cobrança de tarifas por serviços de telefonia. 2. A agravante não demonstrou omissão no acórdão recorrido acerca de tese apt…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 21/05/2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. REGIÃO METROPOLITANA. TARIFA INTERURBANA COBRADA EM RELAÇÃO A LIGAÇÕES INTERMUNICIPAIS CONURBADAS. INADMISSIBILIDADE DE TARIFA ANTI-ISONÔMICA FUNDADA UNICAMENTE EM CRITÉRIO GEOGRÁFICO, SEM NENHUM MOTIVO TÉCNICO - DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES DO STJ QUE RECONHECEM A IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL QUANTO AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE DEFINIÇÃO DE ÁREA LOCAL PARA TARIFAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONI…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Se ficar comprovada a mora, a negativação do nome do devedor é considerada correta?
- A cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet é legal?
- O órgão de proteção ao crédito responde por inscrição vinda do CCF do Banco Central sem aviso ao devedor?
- Quanto a construtora pode reter na desistência de imóvel na planta e a corretagem pode ser abatida?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.