Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Conforme o Informativo de Jurisprudência do STJ, não é possível adotar novo coeficiente de participação no Fundo de Participação dos Municípios com aplicação imediata, no meio do exercício financeiro, ainda que constatado aumento populacional em confronto com os dados do IBGE. A mudança dentro do mesmo exercício ofende o princípio da anualidade.
Os coeficientes individuais de participação no FPM são fixados por decisão normativa do TCU para valer no exercício financeiro seguinte. O STJ, em embargos de divergência, uniformizou o entendimento de que esses critérios não podem ser alterados no curso do próprio exercício, nem pelo TCU contra os municípios, nem a pedido dos municípios contra a União.
O fundamento é a simetria: se o município pudesse pleitear novos coeficientes com base em dados do mesmo exercício, a União também poderia rever os critérios no meio do ano contra municípios que tivessem recebido a mais. A anualidade protege a previsibilidade das transferências para ambos os lados.
Mesmo quando o município demonstra que a população real superou a estimativa do IBGE usada na fixação do coeficiente, o STJ entendeu que isso não autoriza a aplicação imediata de novo índice dentro do exercício. Prevaleceu a orientação da Segunda Turma, alinhada a precedentes do próprio STJ e do STF, que já haviam reconhecido a ilegalidade de decisão normativa do TCU que alterou coeficientes no meio do ano.
Municípios que identificam distorção populacional nos dados usados para o FPM devem buscar a correção para os exercícios seguintes, e não diferenças retroativas dentro do mesmo ano. Pretensões de recebimento de diferenças com base em novos critérios para o próprio exercício tendem a ser rejeitadas, embora cada demanda seja examinada conforme suas particularidades.
“Não é possível a adoção de novo critério do coeficiente no Fundo de Participação dos Municípios, com aplicação imediata, em meio ao exercício financeiro, mesmo verificado o aumento populacional da municipalidade, em confronto com os dados do IBGE.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DIANTE DE EXPRESSA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DUPLA ATUALIZAÇÃO. ENCARGOS DE MORA. MANUTENÇÃO DIANTE DA LIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SEGURO HABITACIONAL E TAXAS ADMI…
Primeira Secao · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 07/05/2026
Ementa. FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. TEMA 1401. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Inadimplemento de contribuições para o RGPS. Bloqueio.Limitações. Impossibilidade.I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.401: recursos especiais (REsp n. 2.177.031 e REsp n. 2.238.302) representativos de controvérsia repetitiva relativa à aplicabilidade dos limites de 9% (nove por cento) da cota-parte do município no Fundo de Participação dos Municípios…
Primeira Secao · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 07/05/2026
Ementa. FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. TEMA 1401. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Inadimplemento de contribuições para o RGPS. Bloqueio.Limitações. Impossibilidade.I. CASO EM EXAME 1. Tema 1.401: recursos especiais (REsp n. 2.177.031 e REsp n. 2.238.302) representativos de controvérsia repetitiva relativa à aplicabilidade dos limites de 9% (nove por cento) da cota-parte do município no Fundo de Participação dos Municípios…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/03/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO E RECURSO PROVIDO. 1. O Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) é válido em contratos vinculados ao Plano de Equivalência Salarial (PES), mesmo que firmados antes da Lei nº 8.692/93, desde que haja previsão contratual expressa, conforme entendi…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 09/03/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). EXCLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exclusão do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) é válida, pois não há previsão contratual específica que autorize sua aplicação, sendo insuficiente a existência de resoluções do extinto Banco Nacional da Habitação (BNH) ou do Banco Central do Brasil para justificar sua incidência. 2. A jur…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 16/12/2025
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES) E VALIDADE DA TAXA DE JUROS EFETIVA. RECURSO PROVIDO. 1. É válida a cláusula contratual que prevê a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), mesmo em contratos firmados anteriormente à vigência da Lei n. 8.692/1993, desd…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.