Declaração conjunta de imposto de renda torna o cônjuge responsável pela dívida tributária do outro?

Solidariedade exige participação no fato gerador

O art. 124 do CTN só admite solidariedade tributária em duas hipóteses: quando há interesse comum na situação que constitui o fato gerador ou quando a lei expressamente a estabelece. Para o STJ, o cônjuge que não participou da produção dos rendimentos do outro não tem interesse comum no fato gerador do IRPF, que é a percepção da renda pelo titular.

O Tribunal também afastou a segunda hipótese: não existe disposição legal atribuindo ao cônjuge a responsabilidade pelo imposto devido sobre rendimentos exclusivos do outro. E o legislador não pode eleger livremente responsáveis sem que exista vínculo jurídico entre o terceiro e o fato gerador.

A natureza da declaração conjunta

A entrega da declaração de rendimentos é obrigação tributária acessória: um ato formal pelo qual o contribuinte informa ao Fisco a ocorrência do fato gerador e os elementos para o lançamento. Optar pela declaração conjunta não modifica a responsabilidade de nenhum dos declarantes, que continua regida exclusivamente pelo art. 124 do CTN.

Na prática, quem for autuado pelo Fisco para pagar IRPF sobre rendimentos percebidos apenas pelo cônjuge pode alegar ilegitimidade, demonstrando que não participou da formação do fato gerador. Os tribunais examinam caso a caso a origem dos rendimentos e a efetiva participação de cada cônjuge.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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