Informativo 789 do STJ
“Os requisitos legais previstos no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, que trata da causa de diminuição da pena por colaboração premiada, são alternativos e não cumulativos.”
Os requisitos da colaboração premiada no tráfico de drogas do art. 41 da Lei de Drogas são cumulativos ou alternativos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
São alternativos. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, os requisitos do art. 41 da Lei 11.343/2006 (identificação dos demais coautores ou partícipes e recuperação total ou parcial do produto do crime) não precisam ser preenchidos simultaneamente para a redução de pena de um a dois terços por colaboração premiada no tráfico de drogas.
Por que o "e" da lei não tornou os requisitos cumulativos
A literalidade do art. 41 usa a conjunção aditiva "e", o que sugeriria cumulatividade. O STJ, porém, entendeu que a interpretação gramatical isolada não é a mais adequada. Historicamente, o dispositivo tem origem no art. 32, parágrafo 2º, da Lei 10.409/2002, que empregava "ou", e nada na exposição de motivos da Lei de Drogas indica intenção deliberada de mudança.
Além disso, a Lei 12.850/2013, que sistematizou a colaboração premiada, estabeleceu seus requisitos de forma alternativa, mesmo para crimes de organização criminosa, que exigem concurso necessário de pessoas. Não seria razoável exigir mais no tráfico, em que o concurso de agentes é meramente eventual.
O grau de colaboração influencia a fração de redução
Reconhecer a alternatividade não iguala todos os colaboradores. Quem identifica os comparsas e ainda ajuda a recuperar o produto do crime pode receber redução maior do que quem realiza apenas uma dessas condutas: os distintos graus de colaboração são sopesados na definição da fração entre um terço e dois terços.
Na prática, o acusado que colaborar voluntariamente com a investigação e o processo em pelo menos uma das frentes previstas no art. 41 já pode pleitear a causa de diminuição, cabendo ao juiz dosar o benefício conforme a efetividade da colaboração em cada caso.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 16/06/2026
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA E FLAGRANTE DELITO. COLABORAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA LEI 11.343/2006). ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu de recurso especial por incidência dos óbices das Súmula…
Acórdão
j. 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA E FLAGRANTE DELITO. COLABORAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA LEI 11.343/2006). ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu de recurso especial por incidência dos óbices das Súmul…
Acórdão
j. 12/05/2026
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Acórdão
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. QUANTIDADE DA DROGA. MINORANTE DO ART. 41 DA LEI DE DORGAS. COLABORAÇÃO NÃO EFETIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Apontados argumentos idôneos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pela instância de origem, para, a pr…
Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. COLABORAÇÃO PREMIADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. BIS IN IDEM. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, nos quais se discutia a aplicação da atenuante da confissão espontânea em conjunto com a causa de diminuição de pena pela colaboração premiada, …
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