Prefeito que paga salário a funcionário fantasma comete o crime de desvio de verba pública do Decreto-Lei 201/1967?

Por que a conduta não se encaixa no tipo penal

O art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967 pune o prefeito que se apropria de bens ou rendas públicas ou os desvia em proveito próprio ou alheio. Para o STJ, pagar salário a servidor é cumprimento de obrigação legal, e não apropriação ou desvio de renda pública. A remuneração é devida em razão do vínculo, ainda que a contratação seja questionável, como no caso de parentes do prefeito.

A forma de provimento do cargo, mesmo direcionada ou fraudulenta, é questão diversa, sujeita a sanções administrativas ou civis. Da mesma forma, a não prestação de serviços pelo servidor enseja responsabilização funcional, podendo levar até à demissão, mas não configura o crime em análise.

Limites do entendimento

A decisão trata especificamente da subsunção ao tipo do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967: a conduta de manter funcionário fantasma não se amolda a essa norma penal. Isso não significa que a prática seja lícita ou isenta de consequências em outras esferas, como a improbidade administrativa e o controle pelos tribunais de contas.

Na prática, acusações contra prefeitos por funcionários fantasmas fundadas nesse dispositivo tendem a esbarrar na atipicidade, mas o enquadramento jurídico de cada situação depende dos fatos concretos, que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

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