Súmula 37 do STJ
“São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. (CORTE ESPECIAL, julgado em 12/03/1992, REPDJ 19/03/1992, p. 3201, DJ 17/03/1992, p. 3172)”
Posso pedir dano moral e dano material na mesma ação pelo mesmo acidente?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. A Súmula 37 do STJ consolidou que as indenizações por dano material e dano moral decorrentes do mesmo fato são cumuláveis. Um único acidente pode gerar as duas verbas ao mesmo tempo, e nada impede que ambas sejam pedidas na mesma ação, desde que cada dano seja demonstrado.
Por que os danos são cumuláveis
O dano material e o dano moral protegem interesses diferentes. O primeiro recompõe o prejuízo econômico: despesas médicas, conserto do veículo, lucros cessantes. O segundo compensa a lesão a direitos da personalidade, como a dor, o abalo psicológico ou a ofensa à dignidade. Como as verbas têm naturezas distintas, receber uma não exclui a outra, ainda que ambas nasçam do mesmo acidente.
A súmula afastou o antigo argumento de que indenizar duas vezes o mesmo fato configuraria duplicidade. Não há bis in idem, porque cada indenização repara uma lesão diferente.
O que isso significa na prática
Na petição inicial, é possível formular os dois pedidos em cumulação, quantificando o prejuízo material com documentos e descrevendo os fundamentos do dano moral. A procedência de cada pedido, porém, depende da prova produzida: os tribunais examinam caso a caso se o prejuízo econômico está comprovado e se a situação ultrapassa o mero aborrecimento para caracterizar dano moral.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 30/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. BENEFÍCIO ECONÔMICO.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.2. O valor da causa deve ser fixado de acordo com os parâmetros do art. 292 do Código de Processo Ci…
Acórdão
j. 08/06/2026
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. OFENSA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.1. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral.2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implíci…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE INFESTAÇÃO DE MOSQUITOS. PRESCRIÇÃO. MENOR IMPÚBERE. LEGITIMIDADE ATIVA E CAUSA IMPEDITIVA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recursos especiais, interpostos por concessionárias de energia em ação de indenização por danos morais decorrentes de dano ambie…
Acórdão
j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE INFESTAÇÃO DE MOSQUITOS. PRESCRIÇÃO. MENOR IMPÚBERE. LEGITIMIDADE ATIVA E CAUSA IMPEDITIVA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recursos especiais, interpostos por concessionárias de energia em ação de indenização por danos morais decorrentes de dano ambi…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 18/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM DANOS EMERGENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível para fixar honorários em 10% do valor da condenação e majorá-los em razão da fase recursal, mantendo as demais condenações.2. A controvérsia diz respeito a açã…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA JÁ DECIDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO ALCANCE DE DECISÃO ANTERIOR. SÚMULA N. 7/STJ. REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E DANOS MATERIAIS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO M…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Perdi o prazo de um ano do seguro de vida em grupo, ainda posso processar a seguradora?
- Como calcular a atualização de uma dívida civil pelo artigo 406 do Código Civil antes de 2024?
- Sofri acidente pegando carona, posso processar o motorista por indenização?
- Posso cobrar juros de 1% ao mês mais correção monetária em dívida civil anterior à Lei 14.905/2024?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.