Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende da leitura do contrato, mas a régua jurídica é clara: o Tema 246 do STJ só admite a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, em contratos posteriores a 31.3.2000, quando ela está expressamente pactuada. Se o instrumento não traz previsão expressa dessa cobrança, a capitalização mensal carece de amparo.
O Tema 246 condiciona a licitude da capitalização com periodicidade inferior à anual a dois requisitos: contrato celebrado após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001) e pactuação expressa.
A exigência de pactuação expressa é justamente o que obriga o banco a deixar a cobrança visível no instrumento. É nas cláusulas sobre juros e encargos que essa previsão deve constar.
O primeiro passo é localizar no contrato as cláusulas que tratam da taxa de juros e da forma de sua incidência, procurando menção à capitalização ou à periodicidade da cobrança. A ausência de qualquer previsão nesse sentido é o indício mais direto de falta de pactuação.
O que basta para caracterizar pactuação expressa é questão que os tribunais examinam caso a caso, diante da redação concreta de cada contrato. Em caso de dúvida, uma análise técnica do instrumento é recomendável, e as decisões abaixo mostram como o requisito vem sendo interpretado.
“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 22/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência da Súmula 83/STJ, em controvérsia relativa à validade da capitalização mensal de juros em contrato bancário.2. Tribunal de origem reconheceu…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 22/06/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. EFEITOS DA MORA.1. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficie…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 30/03/2026
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento.2. A controvérsia refere-se a ação revisional com pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado por ausência de pactu…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 30/03/2026
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que conheceu da apelação cível e negou-lhe provimento. 2. A controvérsia refere-se a ação revisional com pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado por ausência de pa…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 09/03/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a validade da capitalização mensal de juros com base na previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, afastando, en…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 09/02/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO DE MÚTUO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre a possibilidade de capitalização de juros em contrato de mútuo celebrado com entidade fechada de previdência complemen…
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