Tema 622 da Repercussão Geral (STF) · RE 898.060
“A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.”
Filho criado pelo padrasto pode pedir o reconhecimento do pai biológico na Justiça?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF definiu no Tema 622 que a paternidade socioafetiva, mesmo registrada, não impede o reconhecimento judicial do vínculo com o pai biológico, de forma concomitante e com os efeitos jurídicos próprios. Ter sido criado pelo padrasto, portanto, não fecha a porta para a ação contra o pai biológico.
Multiparentalidade: os dois vínculos podem coexistir
A tese admite que a filiação socioafetiva, construída pela convivência e pelo afeto, conviva com a filiação biológica no mesmo registro. Um vínculo não exclui o outro: o filho criado pelo padrasto que o registrou ou o tratou como filho pode buscar na Justiça o reconhecimento do pai biológico sem precisar desfazer a relação socioafetiva.
Reconhecidos os dois vínculos, cada um produz os efeitos jurídicos que lhe são próprios, o que alcança o campo do nome, da convivência e das relações patrimoniais, conforme as regras aplicáveis a cada situação.
Como isso se aplica na prática
O interessado pode ajuizar ação de investigação de paternidade contra o pai biológico, normalmente com apoio em prova genética, ainda que exista pai socioafetivo declarado ou não no registro público. O resultado é a possibilidade de dupla paternidade na certidão.
Os desdobramentos concretos de cada vínculo, como alimentos e sucessão, são examinados pelos tribunais caso a caso, à luz das circunstâncias e das provas de cada processo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.570.767
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 02/12/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuições previdenciárias patronais. Salário-paternidade. Natureza da verba. Ofensa reflexa. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, o qual impugnava acórdão de tribunal de justiça que manteve a incidência de contribuições previdenciárias p…
RE 1.485.852
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 11/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Licença-paternidade. Servidor público. Inaplicabilidade de legislação superveniente. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão do Tribunal de origem que havia estendido a licença-paternidade a servidor público estadual. O Tribunal de origem havi…
ARE 1.568.488
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Processual Civil. Registros públicos. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração convertidos em agravo interno. Filiação socioafetiva. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática em agravo em recurso extraordinário, que negou seguimento ao recurso ante a incidência do óbice da Súmula 279 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques…
ARE 1.516.986
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 30/04/2025
EMENTA: Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Requisitos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Ausência de identidade com o Tema 622 da Repercussão Geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. O acolhimento da pretensão recursal para se superar a conclusão da Corte de Origem de que ine…
ADI 7.532
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 29/04/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Licença-maternidade e paternidade. Filhos biológicos e adotivos. Compartilhamento das licenças parentais. Servidores públicos estaduais. Estado de Minas Gerais. Parcial procedência. i. caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra os atos normativos do Estado de Minas Gerais que estabelecem o regramento da lice…
ARE 1.516.986
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/04/2025
EMENTA Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Requisitos. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Ausência de identidade com o Tema 622 da Repercussão Geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. O acolhimento da pretensão recursal para se superar a conclusão da Corte de Origem de que inex…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.