Resposta rápida
Não. O STF declarou no Tema 558 que a compensação obrigatória dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição, incluídos pela EC 62/09, viola a Constituição: obsta a efetividade da jurisdição, desrespeita a coisa julgada, vulnera a separação dos Poderes e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular.
O que a EC 62 pretendia e por que caiu
Os §§ 9º e 10 do art. 100, incluídos pela EC 62/09, criavam um abatimento compulsório: antes de pagar o precatório, a Fazenda deduziria dele os débitos que o credor tivesse com o próprio ente devedor. O STF considerou o mecanismo frontalmente inconstitucional.
Os fundamentos são quatro: a compensação forçada esvazia a efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV), atinge a coisa julgada material que reconheceu o crédito (art. 5º, XXXVI), fere a separação dos Poderes (art. 2º) e quebra a isonomia, pois o particular não dispõe de instrumento equivalente contra a Fazenda (art. 5º, caput).
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