É válida a exigência de garantia para exercer a profissão de leiloeiro?

Liberdade profissional e requisitos legais

A Constituição assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas admite que a lei estabeleça qualificações. O STF entendeu que a garantia exigida do leiloeiro pelo Decreto 21.981/1932 se encaixa nesse espaço legítimo de conformação legal, sendo compatível com o art. 5º, XIII, da Constituição.

Com isso, a prestação de caução prevista nos artigos 6º a 8º do decreto permanece como condição válida para o registro e a atuação do leiloeiro oficial.

O que isso significa na prática

Quem pretende exercer a profissão de leiloeiro não pode se escusar da garantia sob o argumento de inconstitucionalidade, pois a questão está resolvida em regime de repercussão geral. Discussões sobre o valor, a forma de prestação ou a atualização da garantia em situações específicas continuam sujeitas ao exame das juntas comerciais e, se judicializadas, à análise caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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