Servidor aposentado tem direito à GDASST no mesmo valor dos servidores da ativa?

Por que uma gratificação de desempenho alcançou os inativos

Em tese, a GDASST era gratificação pro labore faciendo, ou seja, vinculada ao efetivo desempenho do servidor em atividade, o que em princípio afastaria os aposentados. O STF, porém, constatou que as avaliações de desempenho não foram regulamentadas, e sem avaliação a gratificação passou a ser paga de forma linear.

Essa circunstância transmudou a GDASST em gratificação de natureza genérica. E vantagens genéricas, pagas indistintamente aos ativos, estendem-se aos inativos com paridade.

Valor e marco temporal

A tese define o parâmetro objetivo: 60 pontos, o mesmo patamar dos servidores em atividade, a partir do advento da MP 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, que alterou a base de cálculo da gratificação.

Na prática, aposentados e pensionistas com paridade que receberam pontuação inferior podem cobrar as diferenças. A apuração de valores e de eventuais períodos posteriores, inclusive após a efetiva implantação de avaliações, é examinada caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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