Tema 46 da Repercussão Geral (STF) · RE 576.189
“É constitucional a cobrança dos encargos instituídos pela Lei 10.438/2002, os quais não possuem natureza tributária, mas de tarifa ou preço público.”
Os encargos da conta de luz criados pela Lei 10.438 são tributo ou tarifa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
São tarifa (preço público), não tributo. O STF fixou no Tema 46 que a cobrança dos encargos instituídos pela Lei 10.438/2002 é constitucional e que eles não possuem natureza tributária, mas de tarifa ou preço público, o que afasta a aplicação das limitações constitucionais próprias dos tributos a essas cobranças.
Por que a natureza jurídica importa
A discussão não é meramente acadêmica. Se os encargos fossem tributo, estariam sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar, como legalidade estrita, anterioridade e a exigência de lei complementar para certas figuras. Ao qualificá-los como tarifa ou preço público, o STF afastou esse regime e validou a cobrança na forma da Lei 10.438/2002.
A lógica é que esses encargos integram a estrutura de remuneração do serviço de energia elétrica, repassados na conta de luz do consumidor, e não uma exação compulsória instituída pelo Estado no exercício do poder de tributar.
O que isso significa na prática
Com a tese, ficam esvaziadas as ações que buscavam afastar esses encargos sob o argumento de inconstitucionalidade por violação ao regime tributário. A cobrança prevista na Lei 10.438/2002 foi declarada constitucional pelo Supremo em repercussão geral, vinculando os demais tribunais.
Questões específicas sobre a forma de cálculo ou repasse de determinado encargo em situações concretas continuam sendo examinadas caso a caso, mas a premissa da natureza tarifária está consolidada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.570.983
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Duplo juízo de admissibilidade. Tema 956 da repercussão geral. Icms sobre energia elétrica. Inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo. Controvérsia infraconstitucional. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
ARE 1.570.983
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 26/11/2025
Ementa: gravo regimental no recurso extraordinário. Duplo juízo de admissibilidade. Conhecimento do recurso. Necessidade preenchimento requisitos processuais e sumulares. Conformidade com temas de repercussão geral que tratam do cabimento do recurso. Manutenção da inadmissibilidade do re. tema 965 da repercussão geral. Natureza infraconstitucional. Inclusão da tusd e da tust na base de cálculo do icms. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravante …
ARE 1.564.139
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 05/11/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 282 E 356 DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - TUST. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - TUSD. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXI…
ARE 1.539.086
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 26/09/2025
Ementa: Direito tributário e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Legitimidade ativa para repetição de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em faturas de energia elétrica. Matéria Infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afirmou a ilegitimidade de consumidor final para demandar a repetição de valores cobrados em fatura de energia elétrica decorrentes da inclusão de ICMS n…
ARE 1.555.605
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 01/09/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Segundo Agravo Regimental no Recurso Extraordinário Com Agravo. Concessionária de energia elétrica. Remanejamento de instalações. Cláusula de reserva de plenário. Análise de legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mant…
RE 1.539.198
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 04/06/2025
EMENTA: Direito Tributário. Recurso extraordinário. Tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e tarifa de uso dos sistemas de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS. Aplicação de tema de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou tese em recurso repetitivo (Tema 986/STJ), afirmando que a “Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando la…
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