Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Da constituição definitiva do crédito. O STJ fixou no Tema 330 que a prescrição para ajuizar a execução da multa administrativa começa a contar com o término do processo administrativo de apuração da infração e a constituição da dívida, e não da data da infração ou da lavratura do auto.
Enquanto o processo administrativo de apuração está em curso, com defesas e recursos pendentes, o crédito ainda não está definitivamente constituído e a Administração não pode executá-lo. Por isso, a tese situa o termo inicial da prescrição no encerramento dessa fase, quando a dívida se torna exigível.
O regime separa dois prazos distintos: a decadência, que corre antes e limita o tempo para constituir o crédito, e a prescrição, que corre depois e limita o tempo para cobrá-lo judicialmente.
Na defesa em execução fiscal de multa administrativa, é preciso identificar a data em que o processo administrativo terminou, pois é dali que se conta o prazo para o ajuizamento. Recursos administrativos pendentes impedem o início da contagem.
A verificação do momento exato da constituição definitiva depende dos autos do processo administrativo, e os tribunais examinam caso a caso a tramitação ocorrida.
“O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória 'é a constituição definitiva do crédito, que se dá com o término do processo administrativo de apuração da infração e constituição da dívida'.”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/04/2026
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 04/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN. INAPLICABILIDADE DO ART. 174 DO CTN DURANTE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de d…
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/10/2025
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA DA INSCRIÇÃO EM CDA DE DÍVIDA PROVENIENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA QUE SE DÁ COM A NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL ENTRE O TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N. 467 DO STJ. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REEX…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 24/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS A LEI 12.234/2010. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 182 DO STJ. DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 17/09/2025
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA COMO CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. CITAÇÃO POSTERIOR AO PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 174 DO CTN. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando cobrar débitos tributários relacionados ao ICMS. Na sentença, acolheu-se a exce…
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 10/09/2025
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MULTA. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CAUSA IMPEDITIVA DO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DA DECISÃO FINAL. VERIFICAÇÃO DE MARCOS PRESCRICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de alteração desse crédito. Ocorrendo a impugnaçã…
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