Por que vale a lei do ajuizamento
A legislação sobre compensação tributária mudou várias vezes ao longo do tempo, e o STJ precisou definir um marco. A solução foi ancorar o julgamento no regime jurídico vigente quando a ação foi proposta, afastando a aplicação de leis que surgiram depois.
A tese vincula essa escolha ao requisito do prequestionamento: o recurso especial só pode examinar o direito que foi debatido nas instâncias de origem, o que inviabiliza julgar a causa com base em norma superveniente que não integrou a discussão.
A ressalva da via administrativa
A própria tese preserva uma saída importante: mesmo que a ação judicial seja julgada pela lei antiga, o contribuinte pode realizar a compensação na esfera administrativa segundo as normas posteriores, desde que preencha os requisitos que elas exigem.
Na prática, isso significa que a decisão judicial define o direito conforme o regime da época do ajuizamento, mas não congela o contribuinte nesse regime para fins administrativos. A adequação de cada compensação às normas então vigentes é examinada caso a caso.
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