Cabe mandado de segurança para convalidar compensação tributária já realizada pelo contribuinte?

O alcance da vedação

A tese atinge a situação em que o contribuinte já efetuou a compensação e busca no Judiciário, pela via do mandado de segurança, uma declaração de que aquele procedimento foi correto. Para o STJ, essa pretensão não cabe no writ, que pressupõe direito líquido e certo demonstrável de plano.

Convalidar a compensação exigiria verificar a existência, a liquidez e a exatidão dos créditos utilizados, o que demanda dilação probatória. Essa análise é própria das vias ordinárias ou do próprio procedimento administrativo, não do rito célere do mandado de segurança.

O que isso significa na prática

O contribuinte que já compensou e quer segurança jurídica sobre o procedimento deve buscar as vias adequadas, como a ação ordinária, em que há espaço para prova. A escolha errada da via pode levar à extinção do processo sem exame do mérito.

A vedação se refere à convalidação de compensação já feita. Outras discussões envolvendo compensação, como o reconhecimento do direito de compensar em tese, seguem regimes próprios, e os tribunais examinam cada hipótese caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Qual legislação rege a compensação tributária pedida em juízo?
• O promitente vendedor responde por ITR quando a venda não foi registrada no cartório?
• Qual o prazo de prescrição das contribuições previdenciárias ao longo do tempo?
• A cobrança da contribuição sindical exige publicação de editais em jornal?