Quem tem competência para demitir extranumerário equiparado a funcionário efetivo?

Por que a competência é do Presidente da República

O extranumerário era uma figura do serviço público federal admitida fora do quadro de cargos efetivos. Quando esse servidor foi equiparado ao funcionário de provimento efetivo para fins de estabilidade, passou a merecer a mesma proteção contra desligamentos decididos por autoridades de escalão inferior.

A súmula extrai daí uma consequência prática: se o extranumerário goza de estabilidade equivalente à do efetivo, o ato de demissão exige a mesma autoridade competente, ou seja, o Presidente da República. A demissão decidida por autoridade incompetente fica sujeita a invalidação.

Alcance e limites do entendimento

O enunciado trata especificamente do extranumerário federal equiparado ao efetivo para efeito de estabilidade. Situações de pessoal admitido sob outros regimes, ou sem essa equiparação, não são alcançadas diretamente pela súmula e dependem do exame do caso concreto.

Na prática, o entendimento funciona como regra de competência: identifica quem pode validamente praticar o ato de demissão. Os tribunais examinam caso a caso se o servidor de fato se enquadrava na condição de extranumerário equiparado ao efetivo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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