Penhora feita antes da sucessão da empresa pela União continua válida ou vira precatório?

O que o Tema 355 do STF decidiu

O ponto central da tese é o momento da penhora. Se a constrição recaiu sobre bens da empresa privada quando ela ainda não havia sido sucedida pela União, a penhora é válida e produz seus efeitos normalmente. A sucessão posterior pelo ente público não desfaz o ato já praticado.

A consequência prática é que a execução não migra para o regime de precatório. O credor que já obteve a penhora antes da sucessão não é remetido à fila de pagamento das dívidas da Fazenda Pública quanto àquela constrição.

Alcance e limites do entendimento

A tese trata especificamente da penhora anterior à sucessão. Situações diversas, como constrições requeridas ou efetivadas depois de a União assumir a posição da empresa, não estão resolvidas por esse enunciado e dependem do exame do caso concreto.

Na prática, os tribunais verificam a cronologia dos atos executivos: a data da penhora e a data da sucessão são os elementos decisivos. Questões sobre outros bens ou novas penhoras após a sucessão são examinadas caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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