Expurgos inflacionários de outros planos entram na correção do débito do Plano Verão?

O que a tese estabelece

A tese distingue duas coisas que costumavam ser confundidas. Uma é a condenação em si, limitada aos expurgos do Plano Verão reconhecidos na sentença. Outra é a atualização desse débito ao longo do tempo: como correção monetária plena, os expurgos de planos econômicos posteriores incidem sobre o valor devido, para preservar seu poder de compra até o pagamento.

O ponto central é que essa incidência posterior não representa nova condenação, mas simples recomposição do valor da moeda no débito já reconhecido judicialmente.

A base de cálculo definida

A tese também fixa a base sobre a qual os expurgos posteriores incidem: o saldo existente na conta ao tempo do Plano Verão, devidamente atualizado. Não se tomam como referência os valores que eventualmente estavam depositados nas datas de cada plano econômico subsequente.

Isso evita distorções nos cálculos, já que o que se corrige é o débito judicial originado do Plano Verão, e não supostas perdas autônomas de outros planos.

O que isso significa na prática

Nas liquidações e execuções dessas sentenças, os cálculos devem aplicar os índices expurgados dos planos posteriores como fator de atualização do débito, partindo do saldo da época do Plano Verão. Divergências sobre índices e critérios específicos de cálculo são resolvidas caso a caso pelos tribunais, à luz desse parâmetro.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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