Súmula 208 do STJ
“Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/1998, DJ 03/06/1998, p. 68)”
Quem julga prefeito que desvia verba federal sujeita a prestação de contas?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
A Justiça Federal. A Súmula 208 do STJ estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. O critério decisivo é a quem o prefeito deve prestar contas do dinheiro, e não a simples origem federal do recurso.
O critério da prestação de contas
A súmula não usa como critério a mera origem federal da verba, mas o dever de prestação de contas: se o recurso permanece vinculado a fiscalização de órgão federal, há interesse da União na sua correta aplicação, o que atrai a competência da Justiça Federal.
É o que ocorre, em regra, com verbas transferidas mediante convênios e repasses com destinação específica, cuja aplicação o município precisa comprovar perante a esfera federal.
A distinção em relação à verba incorporada
O enunciado convive com a orientação inversa para a verba já transferida e incorporada ao patrimônio municipal, hipótese em que a competência passa a ser da Justiça Estadual. Definir se a verba do caso concreto ainda está sujeita a contas perante órgão federal ou já se incorporou ao patrimônio do município é questão que os tribunais examinam caso a caso, conforme a natureza do repasse.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 14/04/2026
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A INTERESSES, BENS OU SERVIÇOS DA UNIÃO. SÚMULA N. 209/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se à análise da higidez da decisão da Justiça estadual que manteve sua competência para julgamento do crime de peculato, ao fundamento de que não atingiu quaisquer interesses, bens ou serviços da União, uma vez que, "a despeito da destinação da verba, …
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 25/02/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EMPREGO DE VERBA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ESPECÍFICA COM A IMPUTAÇÃO AO AGRAVANTE. CONEXÃO INSTRUMENTAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉ-CONSTITUÍDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes relativos ao desvio de verbas federais exige demonstração inequívoca do emprego de recursos s…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 04/12/2024
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 209/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos em face de acórdão que denegou ordem de habeas corpus, ao concluir pela competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento de ação penal relativa ao uso de verbas fede…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 18/03/2024
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME LICITATÓRIO. DESVIO DE VERBAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. REPASSE "FUNDO A FUNDO". INTERESSE DA UNIÃO. FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP não elide a fiscalização do Tribunal de Contas da União, remanescendo seu interesse e legitimidade ao que se deno…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 04/12/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DECRETO-LEI N. 201/1967. DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROVEITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENUNCIADO N. 122 DA SÚMULA DO STJ. CONEXÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com as investigações, o réu, na qualidade de Prefeito do Município de Tamandaré, em Pernambuco, desviou verbas públicas em proveito próprio, utilizando os recursos para pagar três funcionárias …
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 11/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA, FRAUDES À LICITAÇÃO, PECULATOS, UTILIZAÇÃO INDEVIDA, EM PROVEITO PRÓPRIO E ALHEIO, DE SERVIÇO PÚBLICO E LAVAGEM DE DINHEIRO MAJORADA. DESVIO DE VERBAS ORIUNDAS DO FNDE INCORPORADAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. SÚMULA N.º 209/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgado impugnado está de acordo com o entendimento do Superior Tribun…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Quem julga prefeito que desvia verba já incorporada ao patrimônio do município?
- Militar que comete abuso de autoridade em serviço é julgado pela Justiça comum?
- Cabe suspensão condicional do processo em concurso de crimes com pena mínima acima de um ano?
- Excesso de prazo na instrução causado pela própria defesa gera constrangimento ilegal?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.